PROJETO DE LEI Nº               

Autoriza o estabelecimento da compensação financeira aos agricultores que explorem áreas rurais em regime de economia familiar e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir compensação financeira, em razão de restrição econômica decorrente de norma ambiental, aos agricultores, proprietários ou possuidores, que explorem áreas rurais em regime de economia familiar, cujas glebas possuam área de preservação permanente obrigatória, levando em conta:
I – o tamanho da área de preservação permanente obrigatória em relação à área total utilizável do imóvel;
II – a conservação ambiental da área;
III – a renda que, proporcionalmente, deixar de ser auferida em face da restrição. 
Parágrafo único. A compensação financeira prevista no caput deste artigo objetivará o estímulo à conservação ambiental por parte dos beneficiados por esta Lei.

Art. 2° Aplicam-se, para os fins desta Lei, os artigos 1°, §2°, incisos I, II, III, IV e V, 2° e 3° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Padre Pedro Baldissera
Deputado Estadual – PT/SC

JUSTIFICATIVA

	
A agricultura familiar desempenha múltiplas funções na sociedade, que vão além de sua nobre e fundamental missão de produzir alimentos para o povo brasileiro, possuindo na multicultura uma característica que deve ser compreendida e fomentada pelo Poder Público para que ela continue a exercê-la plenamente. 

As pequenas propriedades possuem relevantes funções, destacando-se a função econômica, na produção de alimentos, geração de renda, arrecadação de tributos, a função social, no combate ao êxodo rural e ao desemprego, e uma função cultural, na preservação de uma identidade peculiar, com tradições, patrimônio arquitetônico, folclore e manifestações religiosas próprias.

Além dessas funções, merece destaque, nos dias atuais, uma atribuição muita vezes esquecida: a função ambiental das pequenas propriedades, que exercem papel primordial na conservação da biodiversidade agrícola, silvestre e florestal, do patrimônio genético, dos recursos hídricos etc.

É exatamente sobre esta função ambiental que a presente proposição legislativa pretende incidir e colaborar, buscando valorizar adequadamente a importância dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, fazendo com que os pequenos agricultores sejam parceiros do Poder Público no estabelecimento de um processo de desenvolvimento sustentável em nosso Estado, criando um moderno sistema de estímulo e compensação ambiental.

De se ressaltar, ainda, a contribuição que o Poder Público estará fazendo para uma maior justiça tributária, tendo em vista que aqueles municípios e propriedades com maior cobertura florestal são os que obtêm menor retorno e apresentam graves problemas de geração de empregos e êxodo rural.

Praticamente todo o sistema tributário está centrado na recompensa às atividades consideradas diretamente produtivas, cabendo aos fatores sociais e ambientais verdadeiras migalhas nos critérios de redistribuição. Porém, esta concepção é marcadamente reducionista e perpetua injustiças que tendem a se agravar, provocando cada vez mais diferenciação entre regiões e municípios pobres e ricos, entre agricultores que se realizam e outros que só conhecem um caminho: o do abandono da agricultura. 

Não se pode ignorar que um município em que as áreas de preservação permanente ocupam grande parte de seu território têm um papel ambiental fundamental para garantir que outras zonas, apropriadas para a prática da agricultura, ou logisticamente para a indústria e o comércio, assim o consigam se expressar economicamente. Ou seja: não há como negar o papel indispensável que possuem milhares de propriedades rurais cobertas de mata nativa para que outras produzam arroz, soja, leite, carne etc.

Além disso, a presente autorização legislativa permitirá o governo reduzir sobremaneira os graves conflitos ambientais existentes, os quais geram, nas pequenas propriedades, uma relação completamente adversa da maioria dos agricultores com aquilo que é um de seus mais importantes patrimônios: a natureza. 

Hoje, o pequeno agricultor encara a Legislação Ambiental como um obstáculo ao seu sustento, diante do caráter punitivo e da ausência benefícios a ele perceptíveis de imediato. 

Os agricultores têm uma dificuldade muito grande em adotar as recomendações e/ou implantar práticas ecologicamente corretas, simplesmente porque não vislumbram nenhuma vantagem financeira a curto prazo. Pelo contrário, são muito comuns os conflitos ambientais decorrentes do uso agropecuário ou extrativista de áreas de preservação permanente, tornando conflituosa a relação do agricultor com o meio-ambiente, influenciando negativamente o sucesso de quaisquer iniciativas de construção da sustentabilidade no meio rural.

Diante disso, para estabelecer condições para uma sociedade sustentável, devemos fortalecer a agricultura familiar, garantindo a segurança alimentar e a ocupação adequada dos espaços geográficos, possibilitando uma sociedade com menos violência, fome e desemprego, para não prevalecer a sociedade do êxodo, da violência e do caos das metrópoles.

Nesse sentido, uma das formas de se estabelecer condições de desenvolvimento sustentável é se convocando os pequenos agricultores a realizar uma parceria com o Poder Público, conferindo-lhes a qualidade de agentes de proteção ambiental.

Para isso, justo é o pagamento de direitos aos agricultores, como forma de incentivo e recompensa à conservação da biodiversidade agrícola e ao sacrifício financeiro que fazem por não adotarem práticas agrícolas mais extensivas, mas, ao mesmo tempo, destruidoras da biodiversidade. O Estado tem, portanto, a obrigação de conceder, aos agentes preservadores, o incentivo necessário para assegurar a conservação dos recursos naturais, tornando mais eficazes os mecanismos de preservação e recuperação ambiental. 

O ônus do cumprimento da legislação ambiental, da preservação e recuperação das florestas não pode recair somente nos ombros dos agricultores. A sociedade toda deve optar se quer um ambiente mais equilibrado e preservado, com vistas a garantir um futuro melhor às atuais e futuras gerações. Se a resposta é sim, se reconhecemos que todos usufruem e necessitam deste ambiente preservado convivendo com os homens e sociedade, então o Poder Público não pode se omitir e deve usar todos os instrumentos que lhe facultam as leis.