PROJETO DE LEI

Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.322, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado de Santa Catarina. 

Art. 1° O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.322, de 15 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei os estabelecimentos comerciais situados no perímetro urbano, nas áreas rurais urbanizadas e nos empreendimento turísticos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

Como representante do povo catarinense e preocupado com o altíssimo índice de acidentes rodoviários no Estado, corroboro o objetivo da Lei em comento, na tentativa de reduzir o número de motoristas embriagados que transitam pelas nossas estradas.
Todavia, faz-se necessário observar que a medida torna-se drástica quando analisado  o potencial turístico de nosso Estado, vez que inúmeros estabelecimento comerciais estão localizados em áreas turísticas fora do perímetro urbano, e a venda de bebidas alcoólicas corresponde ao maior percentual do montante da arrecadação, tornando praticamente inviável a manutenção desses estabelecimentos, provocando a queda dos lucros do comércio em questão.
Assim, para que possamos, de forma igualitária, defender o direito à vida, devemos manter as fontes de subsistência de significativa parcela da população, bem como, proporcionar aos motoristas e passageiros que trafegam por nossas estradas a segurança necessária para evitar mais óbitos. 
Ainda, reitero a minha concordância com o objetivo de proteger a vida, somado à necessidade de manter as condições de subsistência daqueles que atuam nos comércios adjacentes às áreas restritas neste projeto de lei.
Por fim, encaminho a presente matéria, solicitando aos nobres Pares o seu acolhimento.

Deputado Darci de Matos