Title: PROJETO DE LEI Nº 093 /2007
Author: OPN13213
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PROJETO DE LEI

Determina aos hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o SUS a colocarem em local visível e de maior circulação de público o seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS", na forma que menciona

Art. 1º Determina aos hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o SUS a obrigação de colocar em local visível e de maior circulação de público, letreiro com o seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS".

Art. 2º O letreiro terá de ser luminoso para que seja visualizada à noite.

Art. 3° As instituições conveniadas terão 90 (noventa) dias para cumprirem esta lei.

§ 1º O não cumprimento desta lei acarretará em multa de 2.000 UFIR's.

§ 2º A reincidência acarretará multa em dobro, podendo ser retido o repasse do SUS para pagamento de multa.

Art. 4° A fiscalização desta lei fica sob responsabilidade da Secretária de Estado da Saúde. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A presente proposta legislativa faz com que os hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS coloquem em local visível de maior circulação de público letreiro com o seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS”.

O letreiro terá de ser luminoso para que seja visualizada a noite e facilite a identificação por parte de todos os usuários.

Nossa intenção é facilitar a informação para os consumidores que muitas vezes combalidos diante de uma emergência, são obrigados a se dirigir ao hospital onde ao chegar ao local, muitas vezes estes não são conveniadas ao SUS, o que dificulta novo deslocamento para outro local.

Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC

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