PROJETO DE LEI 

Dispõe sobre a compensação social em municípios que abrigam estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 

Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual facultado a conceder incentivos fiscais e promover obras compensatórias a municípios que sejam sede de penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, cadeia pública e locais de internação de jovens para cumprimento de medidas sócio-educativas.

Art. 2º As obras compensatórias deverão beneficiar, no mínimo, três vezes o número de pessoas que os estabelecimentos prisionais abrigarem no município.

Art. 3º A implantação do estabelecimento prisional dependerá de estudos de viabilidade e de impacto social, econômico e ambiental.

Parágrafo único. Os estudos de impacto deverão estar concluídos antes do início das obras do estabelecimento prisional.

Art. 4º Realizados os referidos estudos e identificadas as obras compensatórias a serem realizadas e os incentivos fiscais concedidos, deverão estes ser repassados e aquelas concluídas juntamente com o estabelecimento prisional que lhes deu causa.

Art. 5º Os estabelecimentos prisionais de que trata o art. 1º não poderão entrar em funcionamento antes das medidas compensatórias.

Art. 6º A opinião pública da localidade será levada em consideração, por meio de realização de audiência pública acessível à população do respectivo município e promovida pelo Conselho Popular da circunscrição.

§ 1º O Conselho Popular será composto por três membros da sociedade civil, um membro do Ministério Público, um membro do Poder Legislativo, um membro do Poder Executivo, um membro das autoridades policiais civil e militar e um membro das entidades religiosas, todos da localidade sede, e um membro do ente responsável pela implantação do estabelecimento prisional.

§ 2º As reuniões do Conselho Popular deverão ocorrer sempre em local público, precedidas de publicação de no mínimo três dias, comunicando à população a hora, o local e, se possível, a pauta de discussões.
 
Art. 7º Excluem-se dos efeitos desta Lei os estabelecimentos prisionais em fase de implantação, aqueles já em funcionamento e as prisões que fazem parte de quartéis e de delegacias de polícia.

Art. 8º Para se aferir o nível de desenvolvimento humano dos municípios que abrigam estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina, somente serão computados os detentos nascidos no local, excetuando-se aqueles provenientes de outros Estados ou municípios. 

Art. 9º A falta de cumprimento de qualquer uma das determinações desta lei sujeitará o representante do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos às sanções da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado César Souza Junior

JUSTIFICATIVA

As conseqüências da construção de estabelecimentos prisionais nos Municípios são muitas, avultando a indignação popular e a sensação, justificada, do crescimento da insegurança, temerosa de fugas e da instalação, nas proximidades, de células de apoio ao crime organizado.

Além dos temores diretos vindos da vizinhança de um estabelecimento prisional, a população do município ainda se depara com os custos indiretos como a forte desvalorização imobiliária e o alto custo ambiental, aqui considerando suas dimensões sociais e naturais, ambos de prejuízos inevitáveis para a cultura e economia local.

O número de detentos em nosso Estado tem aumentado consideravelmente. Nos últimos quatro anos, passou de seis mil para dez mil. Dessa forma, o Poder Executivo vê a necessidade de construir presídios para abrigar o número crescente de condenados, entretanto, por motivos já citados, encontra impasse por parte dos municípios em permitir a edificação.

Destarte, diversos segmentos da sociedade têm se manifestado solicitando que o Estado crie algum mecanismo compensatório, por ceder território à construção dos indesejáveis presídios. Tais solicitações prendem-se à alocação de mais verbas ou obras de infra-estrutura para os municípios afetados.

Neste norte, objetiva a presente proposição que o Estado compense os municípios que abrigam esses estabelecimentos prisionais, através de benefícios fiscais e construindo, em contrapartida, obras que venham a possibilitar melhorias na infra-estrutura do município e nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária.

Ademais, as decisões a respeito da implementação destas medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião popular da localidade e à aprovação do Conselho Popular, que deverá ser o mais homogêneo possível, tendo como preceito base de suas deliberações a vontade dos munícipes.

As reuniões, nos termos do art. 6º, devem ser públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.

Após os devidos estudos de impacto, todo esse conjunto de medidas compensatórias, que estará sob os auspícios do Estado, deverá ser concluído juntamente com o estabelecimento prisional que lhes deu causa. Não cumprida as exigências, os responsáveis serão penalizados nos moldes do art. 9º da presente proposição.

Por último, é oportuno, para se aferir o nível de desenvolvimento humano dos municípios que abrigam estabelecimentos prisionais no Estado de Santa Catarina, somente computar os detentos nascidos na localidade, excetuando-se aqueles provenientes de outros Estados ou municípios, com vistas a impedir distorção dos números avaliados e o decréscimo dos índices destes municípios 

Desta feita, o projeto de lei em epígrafe visa implementar a compensação social por parte do Estado, como forma de amenizar os impactos, à toda evidência, ocasionados pela instalação de um estabelecimento prisional nos municípios.  
Pelas razões acima exposta e, diante da relevância do tema, peço apoio dos demais pares para aprovação deste Projeto de Lei.