Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~~º~~ 43/2008

Altera dispositivo da Lei Complementar n~~º~~ 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1~~º~~ O § 1~~º~~ do art. 128 da Lei Complementar n~~º~~ 381, de 07 de maio de 2007, alterado pela Lei Complementar n~~º~~ 403, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128 ......................................................................................

§ 1~~º~~ Serão objeto de centralização em Conta Única todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não-tributárias, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime de previdência e as arrecadadas pela Administração do Porto de São Francisco do Sul.

.....................................................................................................”

Art. 3~~º~~ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

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