PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, e da Lei Complementar nº 329, de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 184 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Ficam mantidas as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental na estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e as Coordenadorias Regionais na estrutura do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. 

§ 1º Compõem a estrutura organizacional básica da FATMA as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental, instituídas e localizadas nos municípios sedes das Secretarias de Desenvolvimento Regional de São Miguel d’Oeste, de Maravilha, de São Lourenço do Oeste, de Chapecó, de Xanxerê, de Concórdia, de Joaçaba, de Campos Novos, de Videira, de Caçador, de Curitibanos, de Rio do Sul, de Ituporanga, de Ibirama, de Blumenau, de Brusque, de Itajaí, da Grande Florianópolis, de Laguna, de Tubarão, de Criciúma, de Araranguá, de Joinville, de Jaraguá do Sul, de Mafra, de Canoinhas, de Lages, de São Joaquim, de Palmitos, de Dionísio Cerqueira, de Itapiranga, de Quilombo, de Seara, de Taió, de Timbó e de Braço do Norte, totalizando trinta e seis Coordenadorias, que serão ativadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse da administração pública e as necessidades e prioridades regionais.

§ 2º As Coordenadorias Regionais, em número de 10, ficam instituídas e localizadas no município sede das Secretarias de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, de Joinville, de Blumenau, de Itajaí, de Lages, de Chapecó, de Criciúma, de São Miguel  d’Oeste, de Rio do Sul e de Caçador.”

Art. 2º O Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 329, de 02 de março de 2006, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo II desta 
Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO X-B
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ENTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
........................................................................................................................	.......................................	.........................	................	
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL				
Gerente de Desenvolvimento Ambiental	36	DGS/FTG	2	
     ”

ANEXO II

“ANEXO I
(Lei Complementar nº 329, de 02 de março de 2006)
Carreira	Denominação do Cargo	Classe	Níveis	Referências	Escolaridade	Quantidade
de vagas	
Regulação e Controle	Analista Técnico em Gestão Ambiental	I	1

2

3	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	Ensino Fundamental 
(Equivalente
à 4ª Série do 1º Grau)	25	
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			

Carreira	Denominação do Cargo	Classe	Níveis	Referências	Escolaridade	Quantidade
de vagas	
Regulação e Controle	Analista Técnico em Gestão Ambiental	II	1
2
3
4	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	Ensino Fundamental 
(Equivalente
ao 1º Grau)	10	
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			

Carreira	Denominação do Cargo	Classe	Níveis	Referências	Escolaridade	Quantidade
de vagas	
Regulação e Controle	Analista Técnico em Gestão Ambiental	III	1
2
3
4	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	Ensino Médio 
(Equivalente
ao 2º Grau)	151
	
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
				A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			

Carreira	Denominação do Cargo	Classe	Níveis	Referências	Escolaridade	Quantidade
de vagas	
Regulação e Controle	Analista Técnico em Gestão Ambiental	IV	1
2
3
4	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	Nível Superior	314	
”