PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, de     de novembro de 2008

Consolida a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados:

I – no âmbito da entrância especial:
a) uma vara, na Comarca de Itajaí; 
b) dois juizados especiais e uma vara, na Comarca de Joinville.

II – no âmbito da entrância final:
a) uma vara, na Comarca de Araranguá;
b) um juizado especial, na Comarca de Brusque; 
c) uma vara, na Comarca de Canoinhas;
d) uma vara, na Comarca de Palhoça;
e) uma vara, na Comarca de São Bento do Sul;
f) uma vara, na Comarca de São Francisco do Sul;
g) uma vara, na Comarca de São José;
h) uma vara, na Comarca de Tijucas;
i) uma vara, na Comarca de Timbó;
j) uma vara, na Comarca de Videira.

III – no âmbito da entrância inicial:
a) uma vara, na Comarca de Balneário Piçarras;
b) uma vara, na Comarca de Camboriú;
c) uma vara, na Comarca de Porto Belo.
   
Art. 2º São também criadas, com os respectivos cargos de Juiz de Direito:

I – na entrância especial:
a) duas varas, na Comarca de Blumenau;
b) quatro varas na Comarca da Capital;
c) duas varas, na Comarca de Chapecó;
d) uma vara, na Comarca de Criciúma;
e) quatro varas, na Comarca de Joinville.

II – na entrância final:
a)	uma vara, na Comarca de Concórdia;
b) uma vara, na Comarca de Curitibanos;
c) uma vara, na Comarca de Mafra;
d) duas varas, na Comarca de Palhoça;
e) uma vara, na  Comarca de Porto União;
f) uma vara, na Comarca de Rio Negrinho;
g) uma vara, na Comarca de São José.

III – na  entrância inicial:
a)	uma vara, na Comarca de Içara;
b)	uma vara, na Comarca de Maravilha;
c) uma vara, na Comarca de Navegantes;
d) uma vara, na Comarca de Xaxim.

Parágrafo único. Nas Comarcas referidas no inciso I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘e’, terão prioridade a instalação de varas com competência em direito bancário.

Art. 3º Criam-se, com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de Comarca:

I – seis varas de entrância especial;
II – seis varas de entrância final;
III – seis varas de entrância inicial.

Art. 4º Os artigos 5º, 14 e 17, caput, da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.”

“Art. 14. .....................................................................................
Parágrafo único. A prévia verificação pelo Tribunal Pleno do impacto orçamentário-financeiro será indispensável para a instalação de Comarca ou Vara, em face do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

“Art. 17. As varas serão criadas por lei e instaladas pelo Tribunal Pleno sempre que:
................................................................................................. .”

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 6º Esta Lei Complementar retroagirá seus efeitos à data da publicação da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis,     de novembro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

O escopo deste Projeto de Lei Complementar é consolidar, na acepção jurídica e também vernacular da palavra, as alterações verificadas na estrutura do Poder Judiciário catarinense nos últimos tempos.
Consolidação no sentido de solidificar e reforçar a divisão e a organização judiciárias para oferecer melhores serviços aos cidadãos, sem descurar do aumento da segurança jurídica, como reclamado pelo atual estágio de desenvolvimento do Estado.
A repercussão orçamentária- financeira não é deixada a latere, pois caberá sempre ao Tribunal Pleno, antes de autorizar a instalação de comarca ou vara, verificar o cumprimento do art. 16,  da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, qual seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, a criação do expressivo número de 60 unidades jurisdicionais, disseminadas por todas as entrâncias de modo a contemplar diversos quadrantes de Santa Catarina, foi dividida em três blocos. O primeiro utiliza-se do repositório de cargos de juízes estabelecidos pela recente Lei Complementar nº 414, de 7 de julho de 2008. O segundo bloco também cria os cargos dos magistrados para as varas que serão instaladas consoante estudos em trâmite, priorizando, nas comarcas de Blumenau, da Capital e de Joinville, suas respectivas competências em direito bancário. E o último conjunto institui uma espécie de reserva técnica de unidades para que o Tribunal disponha, no futuro, de flexibilidade na sua implantação, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Busca-se, ainda, aprimorar alguns dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006. 
O art. 5º ganha nova redação nos mesmos moldes já existentes na legislação federal, como, por exemplo, no art. 6º, da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, e no art. 3º, da Lei nº 9.664, de 19 de junho de 1998. Nesse ponto, vale ressaltar as manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
“O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais.” (HC 91024, relª: Minª Ellen Gracie).
“Vê-se do voto condutor, [...], que a criação de uma vara federal especializada se deu com base nas Leis nºs 5.010/66, 7.727/89 e 9.664/98. O artigo 12 do primeiro Diploma Legal preceitua que ‘Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes’. Foi o que se fez pelas Resoluções 341, do CJF, e 20, do TRF da 4ª Região.”(HC nº 85060, rel.: min. Eros Grau).

Para o art. 14, a inserção do parágrafo único objetiva guardar similitude com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, como já esclarecido, quando da instalação pelo Tribunal de varas ou comarcas, no que tange ao impacto orçamentário-financeiro.
A inclusão, no art. 17, da expressão “por lei” almeja aclarar quaisquer eventuais dúvidas de natureza exegética sobre o processo legislativo de instituição das varas. 
Ao cabo, a eficácia retrooperante desta lei mostra-se conveniente para que se prestigie, sempre, a segurança jurídica, e não haja solução de continuidade nas atividades desenvolvidas pelo Judiciário. 
Portanto, a proposta é submetida à elevada consideração dos ilustres Parlamentares, integrantes da Augusta Assembléia Legislativa, para oportuna deliberação. 

Florianópolis, 05 de novembro de 2008

       Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho
              DESEMBARGADOR PRESIDENTE