PROJETO DE LEI    PLC/0031.3/2008

Altera a Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001 que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Artigo 1º  -	Inclui no dispositivo 7 da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, a seguinte nota explicativa.
	
	I – Havendo interesse da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa cujos valores serão pagos na forma prevista no item 6, bem como, o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante.

	II - Compreende-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscritas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elivo dos protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, da data do cancelamento do protesto observando-se neste caso no calculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida, poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada, não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando esse se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor.

Artigo  2º  -     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, em

Deputado Giancarlo Tomelin

JUSTIFICATIVA

Trata-se de justificativa ao Projeto de Lei que visa o combate aos altos índices de inadimplência nos condomínios. Haja vista, a imprevisibilidade da matéria em tela, na Lei Estadual nº 219, de 31 de dezembro de 2001.

Respeitado o mínimo previsto na legislação federal, pode o Estado, no exercício da competência concorrente legislar sobre os emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.

Cuida o projeto ainda, de aperfeiçoar este dispositivo com o fito de ficarem incluídos no rol as despesas condominiais, e, ainda integrar contrato de locação como documento protestável com o objetivo de proporcionar o desafogamento do Poder Judiciário. 

	Portanto, ainda nesta linha, a administração dos condomínios contará com outros mecanismos de combate à inadimplência como a inclusão dos devedores no SPC e SERASA.

 	Desta forma, espera este Deputado contar com o apoio dos demais Senhores Deputados que integram este Parlamento, para sua aprovação.

Deputado Giancarlo Tomelin