PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019/08

Altera a Lei Complementar nº 366, de 07 de dezembro de 2006, que cria, extingue, dá nova denominação a cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e disciplina o instituto da remoção; e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 366, de 07 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os subseqüentes:

“Art. 12. ...................................................................................................

II – com mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na comarca e na categoria funcional;”

Art. 2º O parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 366/06 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“IV – que estejam em estágio probatório.”

Art. 3º O concurso público para provimento de cargos do Quadrado de Pessoal do Poder Judiciário será realizado por região judiciária, definida na Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, e regulamentada pelo Tribunal Pleno.

§1º Os candidatos aprovados em concurso público comporão a lista da comarca de sua escolha e a listagem geral, na qual serão aproveitados para quaisquer das comarcas integrantes da região judiciária definida no momento da inscrição.

§2º Será dada preferência ao candidato melhor classificado para a escolha da vaga em uma das comarcas integrantes da região judiciária.

§ 3º O candidato que, convocado pela lista geral da região, não tiver interesse em assumir a vaga passará a integrar o final desta lista, sem prejuízo de sua colocação na listagem da comarca de sua preferência. 

§4º As disposições acima não prejudicarão os candidatos aprovados em concurso público aberto até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as demais disposições em contrário.

Florianópolis,     de junho de 2008.