PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009.5/2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVII ao art. 93 da 
Lei Complementar nº 381, de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 93. .......................................................................................

XVII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais no exercício de suas atribuições.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado