Author: Casa Civil
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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1~~º~~ Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar n~~º~~ 90, de 1~~º~~ de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2~~º~~ As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 3~~º~~ Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4~~º~~  Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis,

ANEXO ÚNICO

Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
Cargos de Provimentos Efetivo
Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM

CARGO | NÍVEIS | REFERÊNCIAS | QUANTIDADE
Técnico Judiciário Auxiliar | 7-9 | A-J | 115
Agente Operacional de Serviços Diversos | 7-9 | A-J | 10