PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera o § 2º do art.173 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Art.1º O § 2º do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 173. (...)

§ 2º A normatização de que trata o § 1º deste artigo obrigatoriamente disporá que não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo atividades cuja competência está regulamentada em lei, e ou expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em       

Deputado Rogério Mendonça

JUSTIFICATIVA

Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei Complementar que visa alterar o § 2º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Cumpre enfatizar que a proposição em condão objetiva adequar a normatização que rege a Administração Pública de Santa Catarina, em especial quanto às atividades de tecnologia da informação e comunicação, que se apresentam de crucial importância ao desenvolvimento das atividades estatais.

O caput do art. 173 da referida Lei Complementar elenca as atividades permitidas para contratação de prestação de serviços pela Administração Pública Estadual. E o § 2º, por sua vez, diz que não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, cuja redação leva a crer, em ilustração, impedimento do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, para contratação laboral na sua área afim.
 
Ocorre que aquele órgão tem as suas atividades vinculadas à execução das  políticas de Tecnologia de Informação e Comunicação, ao tratamento de dados e informações e à prestação de assessoramento técnico aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, e para cumprir e desempenhar as suas atribuições preconizadas pela Lei Complementar nº 381, necessita de vasto acervo de profissionais à sua disposição. No entanto, em face da imensa estrutura ora em atividade no setor, a crescente necessidade do Governo na área desenvolvida pelo Ciasc, e com destaque em face de que aquela entidade não conta em sua estrutura com quadro de pessoal suficiente a dar manutenção à integralidade dos sistemas hoje existentes, e a novos projetos de governo, como aos do Governo Eletrônico que se apresentam definidos como de alta prioridade pela Administração Pública Estadual, surge extrema dificuldade de ser aplicada a normatização ora vigente.

Demais disso, cumpre enfatizar que, em não ocorrendo o aperfeiçoamento legislativo proposto, nenhum órgão da Administração Estadual, ao possuir em seu quadro de pessoal profissional da área de informática/comunicação, poderá contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação.

 Assim, por entender que o aperfeiçoamento da normatização em tela, concretizando reais condições do desenvolvimento do Estado nos termos do interesse e da necessidade da administração pública, sem esquecer de registrar a sua urgência também em razão da atual realidade dos quadros dos servidores públicos em atividade no Governo de Santa Catarina, solicito aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Rogério Mendonça