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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI complementar N~~º~~

Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1~~º~~ Fica instituído o Programa de Habitação Popular NOVA CASA, no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover atendimento na área habitacional, desenvolvendo ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais, objetivando a melhoria substantiva da qualidade de vida da população catarinense.

Parágrafo único. Cabe à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC a coordenação das ações de planejamento e execução do Programa de Habitação Popular - NOVA CASA. 

Art. 2~~º~~ O Programa de Habitação Popular - NOVA CASA atenderá a famílias cuja renda não exceda a doze salários mínimos mensais, priorizando aquelas com rendimento máximo de três salários mínimos e seus recursos serão aplicados nas seguintes ações:

I - construção, aquisição, ampliação, reforma, recuperação, locação social e arrendamento de unidades habitacionais isoladas ou de conjuntos habitacionais em áreas áreas urbanas e rurais;

II - obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, associados à melhoria das condições de habitabilidade na área rural e urbana;

III - aquisição de terrenos destinados à construção de moradias;

IV - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

V - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

VI - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VII - pesquisa, estudos e elaboração de projetos habitacionais;

VIII - assistência técnica a órgãos e entidades do poder público e sociedade civil, nos assuntos afetos à área habitacional;

IX - promoção e realização de seminários, treinamentos e capacitação de técnicos de órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil e promoção e realização de eventos específicos da área da habitação; 

X - monitoramento e avaliação sistemática das ações e projetos implantados, com todos os parceiros envolvidos, institucionais e comunitários;

IX - custeio e reaparelhamento da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC; e

XII - outros programas de intervenção na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.

Art. 3~~º~~ Para implementação do Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, fica criado o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB, gerido por um Conselho Gestor, composto de forma paritária com membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 4~~º~~ O Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - CGFUNDHAB é órgão de caráter deliberativo, composto por oito membros e respectivos suplentes, e constituído da seguinte forma: 

I - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - um representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação;

III - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;

IV - o Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC; e

V - quatro representantes da sociedade civil vinculados ou não a entidades não-governamentais designados pelo Governador do Estado, devendo ser garantido um quarto das vagas a representantes de movimentos populares.

§ 1~~º~~ Os membros efetivos e os suplentes dos órgãos citados nos incisos I a III serão indicados pelos Secretários de Estados das respectivas Pastas. 

§ 2~~º~~ Os membros representantes da sociedade civil organizada, especificados no inciso V serão escolhidos pelas entidades, em lista quíntupla, submetida ao Chefe do Poder Executivo para escolha e nomeação;

§ 3~~º~~ A Presidência do Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - CGFUNDHAB será exercida pelo Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC.

§ 4~~º~~ Os representantes da sociedade civil possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo;

§ 5~~º~~ O Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias;

§ 6~~º~~ O Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada seis meses;

§ 7~~º~~ As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, com a presença de no mínimo, quatro de seus membros;

§ 8~~º~~ A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada aos órgãos e entidades que o compões e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas e remuneração;

Art. 5~~º~~ As receitas do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB poderão ser constituídas por:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - dotações do Orçamento Geral do Estado, classificadas na função de habitação;

III - subvenções, auxílios e contribuições oriundas de convênios com entidades públicas e privadas;

IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais e legados;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos destinados ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina;

VI - receitas oriundas da Lei n~~º~~ 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, FUNDOSOCIAL, e de outros fundos ou programas, cujos recursos possam ter destinação habitacional;

VII - receitas provenientes da alienação de bens imóveis do Governo do Estado de Santa Catarina;

VIII - parcela da arrecadação do Governo do Estado;

IX - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

X - parcela do ICMS de exportação;

XI - recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC; e

XII - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Art. 6~~º~~ A aplicação dos recursos do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB será feita, para cada projeto, em modalidade única ou simultaneamente nas modalidades de empréstimo, de participação de capital, subsídio ou a título não oneroso aos mutuários;

§ 1~~º~~ Os subsídios serão concedidos através da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, mediante transferências de recursos cuja aplicação beneficie projetos subsidiados com retorno parcial ou sem retorno do capital investido;

§ 2~~º~~ Os empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser revestidos de garantias apropriadas e terão como mutuários quando pessoas jurídicas, instituições públicas ou empresas sob o controle do Estado ou Municípios;

§ 3~~º~~ A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina -COHAB/SC - será o agente operador e financeiro do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.

Art. 7~~º~~ Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina aprovar:

I - as normas, os créditos e as condições financeiras e econômicas que regerão a aplicação dos recursos do Fundo;

II - os projetos que atendam os objetivos da presente Lei Complementar e a respectiva alocação dos recursos; e

III - o seu regimento interno.

Parágrafo único. As demais competências do Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina serão fixadas em regulamento próprio.

Art. 8~~º~~ Para a consecução dos objetivos do Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, o Governo do Estado, através do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina- FUNDHAB, poderá subscrever e integralizar o capital social da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC.

Art. 9~~º~~ Para o exercício financeiro de 2008, fica transposto ao Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina o orçamento do Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para abertura de crédito especial no montante de 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC para integralização no Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina - FUNDHAB, a serem utilizados para dar início à construção de moradias;

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica extinto o Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP, criado pela Lei Complementar n~~º~~ 140, de 19 de julho de 1995, destinando-se o seu patrimônio a integralizar o Fundo de Habitação do Estado de Santa Catarina, criado pela presente Lei Complementar.

Art. 13. Ficam extintos os débitos existentes da COHAB/SC com o Fundo Estadual de Habitação Popular - FEHAP;

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. 

Art. 15. Fica revogada a Lei Complementar n~~º~~ 140, de 19 de julho de 1995.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

pj-195