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PROJETO DE RESOLUÇÃO 

Dá nova redação ao § 1º do art. 19-C da Resolução n.º 009, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa.

Art. 1º O § 1º do art. 19-C da Resolução n.º 009, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-C (...)

§ 1º A escolha dos homenageados será realizada na forma estabelecida no art. 22 desta Resolução.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia
Presidente

Secretário

Secretário

            
JUSTIFICATIVA

A Mesa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina submete à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Resolução anexo tendente a alterar o § 1º do art. 19-C da Resolução n.º 009, de 19 de  abril de 2006, que dispõe sobre as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa.

Por meio do disposto no art. 19-C da Resolução n.º 009/06, restou instituída a Medalha de Mérito Crispim Mira com o objetivo de homenagear os jornalistas e demais profissionais de comunicação com destacada atuação nos meios de comunicação eletrônicos e impressos.

Com a alteração ora pretendida no § 1º do citado dispositivo legal, a escolha dos homenageados com a indigitada honraria será realizada na forma estabelecida no art. 22 do mencionado Diploma Legal, cabendo, dessa maneira, tão-só ao Deputado a indicação de um homenageado para cada sessão solene promovida para a entrega das honrarias. 

Assim sendo, a Mesa solicita aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Deputado Julio Garcia
Presidente