Title: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Author: dg15153
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PROJETO DE LEI Nº

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Itapema-Centro, com sede no município de Itapema/SC.

Art. 1~~º~~ Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Itapema-Centro, com sede no município de Itapema/SC.

Art. 2~~º~~ À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Décio Góes
Deputado Estadual PT/SC

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo assegurar à entidade beneficiada todos os direitos previstos em lei. 
A Associação dos Moradores de Itapema-Centro, fundada em 06 de agosto do ano de 2001 com sede no Município de Itapema no Estado de Santa Catarina, é uma entidade civil sem fins lucrativos e que tem como seus objetivos incentivar o desenvolvimento comunitário, procurar soluções para os problemas comuns de seus moradores e comerciantes, criar comissões para desenvolver projetos de promoção, profissionalização e outros serviços de interesses da comunidade.
Além disso, a associação, ainda, se destina a incentivar a articulação, mobilização e capacitação de lideranças que garantam a organização e fortalecimento do espírito comunitário, incentivando nos associados o sentido da responsabilidade na família e no bairro, a moralidade, os bons costumes, o respeito mútuo e a boa conduta.  
Dentre os diversos serviços ofertados à comunidade local no último ano encontra-se a realização de palestras sócio educativas para a população em geral, como, por exemplo, a realização de debates sobre o Estatuto do Idoso, Direitos dos Consumidores, Meio Ambiente com ênfase na preservação do mangue, Direitos e Deveres do Transito, Direitos e Deveres dos Previdenciários, Como evitar o desperdício. Soma-se a isso, a participação ativa da entidade nos conselhos municipais, dentre eles Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Cultura, Conselho de Saúde, Conselho da Criança e do Adolesceste, Fórum de Mulheres com palestras e divulgação da Lei Maria da Penha.
Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviços desenvolvidos, percebe-se inequivocamente o caráter social das atividades realizadas pela referida Entidade, que por não ter fins lucrativos necessita do amparo e da contra partida do Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência dos seus trabalhos.
Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação desta proposta que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores de Itapenama-Centro. 

Deputado Décio Góes

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