Title: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Author: dg15153
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PROJETO DE LEI Nº

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Comerciário – AMBAC, com sede no município de Criciúma. 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a “Associação dos Moradores do bairro Comerciário – AMBAC, com sede no município de Criciúma

Art. 2º - Á entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Décio Góes
Deputado Estadual PT/SC

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Moradores do Bairro Comerciário – AMBAC”, localizado no município de Criciúma. A entidade sem fins lucrativos, com duração ilimitada, tem com objetivo trabalhar em prol do desenvolvimento, integração e organização dos Moradores do Bairro Comerciário; colaborar com os Poderes Públicos, sugerindo ou propondo medidas nos empreendimentos de que resultem reais benefícios à coletividade ou formulando apelos e reclamações sempre que o exigirem os interesses aos associados e a coletividade, bem como trabalhar pelo desenvolvimento cultural do bairro e da gente Criciumense combatendo o analfabetismo e interessando-se pela educação da juventude, intelectual, moral e fisícamente.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por esta Associação ira torná-la apta a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva.    

Em conformidade com as Leis que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela “Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá – ADEAR” à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Florianópolis, 18 de dezembro de 2007

Décio Góes
Deputado Estadual PT/SC

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