PROJETO DE LEI 

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Águas Negras, com sede no município de Ituporanga.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associações dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Águas Negras, com sede no município de Ituporanga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Rogério Mendonça 

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Águas Negras, com sede no município de Ituporanga.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que visa, especialmente, adquirir e repassar às entidades associadas bens de produção, serviços e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, prestar assistência tecnológica às entidades privadas, com a contratação de técnicos próprios e ou a contratação de serviços especializados a fim de garantir a assistência necessária e a obtenção de recursos para custeio de lavouras e investimentos destinados ao fomento agroindustrial e turístico da região.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a União das Associações dos Agricultores de Ituporanga seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual. 

Deputado Rogério Mendonça