PROJETO DE LEI 

Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.

Art. 1º Fica proibido o despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto e aterros sanitários no Estado de Santa Catarina. 

Art. 2º A fiscalização ambiental será exercida pelo órgão ambiental estadual, e pela vigilância sanitária estadual e municipal, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 13.557, de 17 de novembro de 2005. 

Art. 3º Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – interdição temporária; e
IV – interdição definitiva.
Parágrafo único. O produto arrecadado com a aplicação das multas previstas no inciso II deverá ser empregado na execução de projetos de prevenção e recuperação ambiental.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento oitenta após sua publicação. 

Sala das Sessões, em 

Deputado Edson Piriquito 

JUSTIFICATIVA

O princípio da precaução é a base das leis e das práticas relacionadas à prevenção do meio ambiente. É preciso, antes de tudo, antecipar-se e prevenir a provável e ou efetiva ocorrência de uma atividade lesiva, pois há de se considerar que nem todos os danos ambientais podem ser reparados pela ação humana. 

Na verdade, o risco ou o perigo devem ser analisados a partir da verificação da atividade que irá ser provavelmente atingida, a fim de estabelecer o grau de incidência desses, oportunizando a tomada de decisão no sentido de controlá-los e, se necessário, aplicar as medidas ambientais cabíveis. 

Desse modo, a atuação do princípio da precaução não se constitui apenas num recurso contra a degradação do meio ambiente. Pelo contrário, sua significação compreende também a garantia da prevenção da espécie humana e, conseqüentemente, melhor qualidade de vida para a coletividade.

Com a proibição de depósito dos produtos de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto, os municípios que não tenham aterro sanitário adequado de acordo com Norma nº 10.004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), deverão buscar, obrigatoriamente, nova destinação para os referidos resíduos. Com isso, haverá uma considerável diminuição na quantidade de rejeitos depositados em lixões a céu aberto. Não restaria outra alternativa aos municípios catarinenses senão se adequar às legislações ambientais.

Entendo a presente matéria como obrigação para evitar maiores problemas com o meio ambiente, e considero extremamente oportuna a apreciação e aprovação desta propositura, motivo pelo qual peço apoio dos nobres colegas. 

Deputado Edson Piriquito