PROJETO DE LEI nº

Institui o Programa “Salve Ecologia”

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Programa “Salve Ecologia”, com a finalidade de atendimento a denúncias de infrações ambientais, visando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, nos termos expressos do artigo 181 da Constituição do Estado. 

Art.2º Este programa será executado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, sob a coordenação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

 Art. 3º Este programa será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
“Só uma guerra é permitida à espécie humana: 
a guerra contra a extinção”.
(Isaac Asimov)

Manda a Constituição Catarinense em seu artigo 181 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Estado de Santa Catarina ainda carece de um sistema eficientemente organizado, não somente para receber denúncias relativas à violação do meio-ambiente, como também para fornecer, àqueles que denunciam, as informações, tão certamente por eles desejadas e merecidas, quanto às medidas daquelas decorrentes.  
Para veicular as denúncias, os cidadãos e as cidadãs são obrigados a percorrer instâncias burocráticas, inclusive na tentativa, sempre custosa e altamente desanimadora, de averiguar qual dos vários órgãos governamentais é o competente para recebê-las e encaminhá-las.
Não nos surpreende saber que muitas pessoas desistem de apresentar as suas denúncias pela desinformação e pela dificuldade do acesso. E, igualmente, vale dizer, as tantas outras que desistem motivadas pela falta de credibilidade que o sistema impõe em “não informar”, aos denunciantes, os resultados de suas ações denunciadoras.
A atual divisão da estrutura administrativa da máquina estatal catarinense, com a implementação das Secretarias de Desenvolvimento Regional pode contribuir e facilitar as iniciativas de denúncias gerais relativas ao meio ambiente, ao passo que pode transformar-se em verdadeiro instrumento de apoio a população.
Considerando esse incompleto, disperso e confuso acesso para a efetivação de acusações ambientais, ratifico, pelo projeto de lei que aqui encaminho, a urgente e eficaz implantação de um, e apenas um, canal de comunicação aberto à denúncias populares, com o nome de “SALVE ECOLOGIA”.
Acredito que se o programa bem divulgado incentivará as ações denunciadoras e, acima de tudo, poderá inibir as ações infratoras, não só pela seriedade que a medida imporia, como também pela informação e certeza da execução de providências imediatas.
Como dizia Joyce McLean, “Quando a última árvore for cortada e o último rio envenenado, você vai perceber que dinheiro não alimenta”.
Estou convicta que ao instituir o Programa “Salve Ecologia”, a medida facilitará, e muito, as denúncias ambientais e, por certo, implementará uma forte doutrina de credibilidade, pois estamos pautados nos princípios do artigo 181 da Constituição do Estado onde pretende-se a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho.
Apesar de a FATMA nos últimos anos ter se esforçado para colaborar com a fiscalização do meio ambiente em nosso Estado, implantando inclusive o PARE - Plantão de Acidentes e Reclamações Ecológicas, que atende pelo fone 1523 e funciona 24 horas por dia, todos os dias, o serviço pode ser ampliado.
Em vista disso, estamos propondo a criação do Programa “Salve Ecologia”, a ser regulamentado, pelo Poder Executivo, de modo a se obter a maior celeridade possível na sua implantação, que irá imprimir qualidade no atendimento ao cidadão catarinense.
Pelo acima exposto, considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares. 
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em   

Deputada Odete de Jesus
Partido Republicano Brasileiro – PRB/SC