Title: PROJETO DE LEI N
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PROJETO DE LEI 

Institui a “Semana Estadual da Adoção” e dá outras providências. 

Art. 1~~º~~ Fica instituído, a Semana Estadual da Adoção, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio (Dia Nacional da Adoção).

Parágrafo único – A Semana Estadual da Adoção deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de maio.

Art. 2~~º~~ A Semana Estadual da Adoção tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicização do tema Adoção com a realização de debates, palestras e seminários.

Art. 3~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Onofre Santo Agostini

JUSTIFICATIVA

A adoção é precipuamente um ato de amor. 
Tendo como escopo o interesse daqueles que queriam adotar, desde a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990, a adoção passou a ser uma medida protetiva à criança e ao adolescente. Muito mais que os interesses dos adultos envolvidos, é relevante para a lei e para o juiz que irá decidi-la se a adoção trará à criança ou adolescente a ser adotado reais vantagens para seu desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual. Sua finalidade é satisfazer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar sadia, direito este previsto no artigo 227 da Constituição Federal.
Ao contrário do que muitos acreditam, o procedimento para se adotar é simples e rápido, que na grande maioria das vezes termina em poucos meses (menos que um período gestacional). É salutar que as famílias procurem regularizar a situação daquelas crianças ou adolescentes que acolheram e por quais nutrem um sentimento filial.

Nesse sentido, a intenção do Projeto de Lei é fomentar a adoção no Estado de Santa Catarina, instituído a Semana Estadual da Adoção. 

É de suma importância dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, e para isso é mister o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.