PROJETO DE LEI Nº

Disciplina o disposto no inciso XIII do art. 4º, no § 2º do 
art. 7º e no art. 20, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete ao Procurador Geral do Estado decidir sobre os pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos e sobre propostas de acordos judiciais, ouvidos previamente, quanto à disponibilidade financeira e orçamentária, o Subprocurador-Geral Administrativo e, quanto ao mérito, o Subprocudor-Geral do Contencioso.

§ 1º As propostas de acordos judiciais que envolvam entidades da administração pública estadual indireta dependem de avocação do respectivo processo, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002.

§ 2º Os pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos e as propostas de acordos judiciais cuja repercussão financeira seja superior à R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) serão, anteriormente à análise de mérito, submetidos à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Somente serão objeto de análise as propostas de acordos judiciais processadas anteriormente à expedição do precatório.

Art. 2º Os pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos e as propostas de acordos judiciais serão, posteriormente à decisão, submetidos ao pronunciamento do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado que exercerá a função de órgão de controle interno.

Art. 3º A eficácia e a validade de acordos judiciais celebrados anteriormente à vigência da presente Lei fica condicionada a existência de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado