Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~

Autoriza a doação de imóvel no Município de Içara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Içara o imóvel constituído por um terreno com área de um mil metros quadrados, com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, onde funciona uma unidade sanitária, matriculado sob o n~~º~~ 441 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Içara e cadastrado sob o n~~º~~ 02973 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2~~º~~ A presente doação tem por objetivo possibilitar reformas e melhorias na unidade sanitária, propiciando atendimento mais adequado à população.

Art. 3~~º~~ O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar , total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4~~º~~ A reversão de que trata o art. 3~~º~~ desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5~~º~~ A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6~~º~~ As disposições previstas no art. 3~~º~~ desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7~~º~~ As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.

Art. 8~~º~~ O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

pj-152