Author: APL13978
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PROJETO DE LEI

Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.   

Art. 1º Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
Art. 2º O exame deverá ser realizado preferencialmente nas dependências dos respectivos estabelecimentos até a alta do recém-nascido, ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Parágrafo único. Não possuindo o estabelecimento hospitalar condições técnicas de realizar o exame, ficará este responsável pelo agendamento do mesmo junto a hospital apto a realizá-lo ou junto aos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Art. 3º A criança cujo teste apresentar falha deverá ser submetida a reteste, devendo ser agendado pelos estabelecimentos hospitalares preferencialmente até o 30º dia de vida. Confirmada a alteração auditiva a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares.
Art. 4º Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o 6º mês de vida.
Art. 5º Os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia que os pais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalar ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados para realizar o exame.

Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo órgão competente, na forma da regulamentação, ainda deverá constar:
1. o nome dos pais;
2. dia, hora e local que o exame será realizado;
3. dia e hora que o exame foi realizado, e o nome e registro do profissional que o realizou;
4. dia e hora da realização do reteste quando necessário, e o nome e registro do profissional que o realizou.
Art. 6º O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização.
Art. 7º Quando da realização da vacinação da criança, verificando o funcionário da saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do exame de emissões otoacústicas evocadas, este anotará o fato no cartão e advertirá aos pais a necessidade de comparecerem no estabelecimento hospitalar onde nasceu a criança para agendarem a realização do exame, podendo o mesmo ser realizado no próprio estabelecimento ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Art. 8º Verificada pelo funcionário da saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação este deverá notificar o órgão competente, na forma da regulamentação, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

		Os médicos sabem. Um simples exame na orelha do bebê, que é indolor e com duração de apenas três minutos, pode evitar que a criança sofra, mais tarde, de deficiência auditiva. E seja um adulto feliz. Razão suficiente para apresentar este projeto de lei, autorizando o Governo do Estado a realizar o exame nos recém nascidos, na rede pública estadual e nos hospitais privados conveniados.
		
Trata-se do Teste de Emissões Otoacústicas, popularmente chamado de “teste da orelhinha”. Pelo projeto, o exame será realizado ainda no berçário, por profissionais de fonoaudiologia devidamente habilitados. Os bebês que apresentam qualquer tipo de anormalidade serão imediatamente encaminhados para tratamento médico específico.

O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que no Brasil existem 5,7 milhões de deficientes auditivos. A desinformação é um dos fatores que agrava o problema, que quase 100% dos casos poderiam ser diagnosticados com o teste da orelhinha. Entre 50% e 75% das deficiências auditivas podem ser diagnosticadas ainda no berçário.

Cada mil recém-nascidos, de duas a seis crianças apresentam algum tipo de perda auditiva, que é uma média “considerada altíssima”. O atraso na detecção dos problemas auditivos desencadeia conseqüências, como o não desenvolvimento da linguagem. “Esse défict lingüístico acarreta atrasos cognitivos e psíquicos, que acabam por prejudicar seu desenvolvimento social”.

Com base em dados da Associação Americana de Pediatria, é necessário identificar as crianças com perda auditiva antes dos três meses de idade e iniciar a intervenção antes dos seis meses, pois a audição é essencial para o desenvolvimento da linguagem oral dos lactentes.

O projeto vai ao encontro do que estabelece o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz o artigo: “É assegurado o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Mais adiante, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece o artigo que “a criança e o adolescente, portadores de deficiência receberão atendimento especializado” e que “incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”. 

Diante do exposto e considerando a relevância do assunto, solicito aos nobres Deputados, para acatarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

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