PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 

Art. 1º Autoriza o Governo do Estado a Criar o Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde, a ser desenvolvido pelos estabelecimentos e conveniados à Secretaria de Estado da Saúde;

Art. 2º São objetivos do programa instituído no artigo anterior:

I - introduzir e garantir a oferta de atendimento ao usuário que necessite de auxílio na reprodução humana assistida;
II- prestar auxílio, assistência e orientação especializada dos órgãos de saúde à pessoa com problemas de fertilidade;
III- desenvolver projetos e ações destinados à garantia da saúde reprodutiva;
IV- oferecer técnicas de reprodução assistida a pessoas portadoras de doenças genéticas e infecto-contagiosas;
V- oferecer atendimento destinado a procedimentos de atenção básica à alta complexidade.

Art. 3º Dentre as ações de auxílio, assistência e orientação, destacam-se:
I - a oferta de atendimento médico e laboratorial especializado na rede pública de saúde;
II - a oferta de atendimento assistencial, psicológico e terapêutico;

                         Art.4º Para a realização dos objetivos previstos neste Programa, o Poder Público firmará convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- governamentais.

                      Art.5º Esta lei será regulamenta pelo Poder Executivo, no prazo de 180 dias de sua publicação;

                     Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados disposições em contrário.

                                

Sala das Sessões, em 

Ana Paula Lima
Deputada Estadual

		      

JUSTIFICATIVA

		O presente projeto de lei destina-se a incluir na rede pública de atendimento à saúde, programa específico de auxílio e atendimento à reprodução assistida, garantindo à pessoa com problemas de fertilidade a devida atenção, auxílio e tratamento do Sistema Único de Saúde;

                 Segundo a Organização Mundial de Saúde e sociedades científicas, entre 8% e 15% dos casais tem algum problema de infertilidade definindo-se infertilidade como a incapacidade de um casal engravidar após 12 meses de relações sexuais regulares sem uso de contracepção.
                      Só um casal sem filhos sabe da ansiedade gerada pela falta dos mesmos e das conseqüentes cobranças dos familiares, amigos e por fim de um cônjuge para outro. Atribui-se que nos EUA (no Brasil não temos estatística divulgada), 25% dos casamentos são desfeitos por conflitos gerados pela ausência de gravidez.
                       Hoje, com a divulgação de sofisticadas técnicas de reprodução assistida, aumentou em muito a ansiedade dos casais desprovidos de recursos em nosso país. São poucos os casais que podem recorrer às citadas técnicas. Torna-se obrigação do Estado implantar no serviço público esse atendimento, que terá como objetivo oferecer novas esperanças, através de novidades científicas nas áreas de medicação, cirurgia e fertilização assistida 
                      
                     Muitos Estados Brasileiros já mantêm atendimento público nesta área. É o caso, por exemplo, de nosso Estado vizinho o Rio Grande do Sul.

                 Estamos convencidos de que esta Política permitirá a realização dos sonhos de centenas de catarinenses.

		Sala das Sessões, em 

                  Ana Paula Lima
		Deputada Estadual