Author: HMLV1290
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PROJETO DE LEI     

Estabelece número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais e dá outras providências.

Art. 1º A constituição das salas de aula nas escolas estaduais da rede oficial de ensino do Estado de Santa Catarina observará prioritariamente três condições:
                                
                             I – o processo ensino-aprendizagem será obrigatoriamente presencial;
                               
                             II – nenhuma sala de aula poderá ser fechada, sob nenhum argumento, após       ser constituída e atribuída à docência;

                        III – tamanho adequado, com respeito ao mínimo de um e meio metro   quadrado por aluno e mínimo de vinte metros quadrados de espaço de locomoção do docente e localização de equipamentos. 

                              Art. 2º Ficam estipulados os seguintes limites máximos de alunos por sala de aula nas escolas estaduais:
          
                             I – 25(vinte e cinco) alunos nas séries iniciais do ensino fundamental;

                             II – 30(trinta) alunos nos demais níveis, ciclos, termos e séries.

                           Art. 3º As classes que tiverem alunos portadores de necessidades especiais matriculados terão o limite de alunos proposto nesta lei diminuído em cinco.

                           Art. 4º O Executivo deverá propor em 30(trinta) dias um calendário com a implantação desta lei, de forma gradativa, tomando como prazo máximo de cinco anos a partir do ano seguinte ao ano da aprovação desta lei.

                           Art.  5º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                           Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                             		    
                           Sala das Sessões, em

                           Deputado Silvio Dreveck

                                   
                                       JUSTIFICATIVA

A escola pública não pode ser sinônimo de baixa qualidade e de atendimento massivo. Salas de aula superlotadas rotineiramente rotulados de “depósitos” de alunos fazem parte de uma realidade com a qual não se pode mais aceitar e conviver.
A escola dos que podem pagar, pressionada pelos pais, observa limites de decência no atendimento pedagógico; a escola do que não pode pagar, como se a mera obtenção de uma vaga já fosse um prêmio, pressionada pelo poder público, superlota suas salas.
A qualidade do trabalho pedagógico da escola fica  prejudicado e a escola sequer pode planejar seu projeto pedagógico, pois não tem autonomia para estabelecer quantos alunos entende ser o melhor para o funcionamento de uma classe. Com a desculpa de sempre, pouca criatividade e verdadeira afronta aos menos favorecidos, o poder público veio sistematicamente deixando de investir em educação pública e diminuindo as vagas oferecidas. O argumento mais forte é o de que primeiro é preciso oferecer vagas para todos para depois se pensar na qualidade. Em parte é verdade: sem vaga não há nem o patamar inicial para a discussão.
Do ponto de vista legal, as principais leis obrigam o poder público a oferecer vagas mas não se posicionam, propositadamente deixando a questão em aberto, a respeito do número de alunos por classe, evitando equacionar um problema que aflige alunos, pais e educadores.
É preciso garantir a vaga e garantir a possibilidade de um trabalho docente com qualidade. Em uma época, como a que vivemos, não há mais sentido em dar tratamento pretensamente igual, a alunos mal acomodados e amontoados em espaços às vezes adaptados, quando a demanda por um atendimento mais individualizado é solicitação de todos os diretamente envolvidos na educação. 
É com essa intencionalidade, de quebrar a história de fracassos, insucessos e abandono do ensino público, que estamos propondo um projeto de lei que começa, verdadeiramente, a reorganizar a escola, naquilo que ela tem de mais concreto: alunos e professores dentro das salas de aula.
Assim, expostos os motivos para a elaboração deste projeto de lei, submeto à apreciação desta Assembléia Legislativa.

Sala das Sessões, em

Deputado Silvio Dreveck

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