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PROJETO DE LEI

Autoriza a implantação de salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a instalar salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais localizados no Estado de Santa Catarina, destinadas à realização dos procedimentos judiciais que exijam a oitiva de detentos, reclusos e apenados.

Art. 2^o É facultada a celebração de convênios, em especial com o Poder Judiciário, para dar operatividade a esta Lei.

Art. 3^o Caberá ao Poder Judiciário disciplinar, por ato normativo, os aspectos procedimentais da oitiva referida no art. 1^o desta Lei.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em        de setembro de 2007.

Deputado João Henrique Blasi

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei vetorizado à implantação de salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina, para a oitiva de presos no âmbito de audiências judiciais, tendo em vista a conveniência de preservação da segurança e da economicidade quanto aos deslocamentos dos mesmos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consignou entendimento asseverando a impossibilidade de realização desse procedimento por carência de lei permissiva. Assim, a proposição pretende suprir a lacuna existente na legislação e viabilizar o acompanhamento dos avanços tecnológicos com eficiência.

Convém salientar que o projeto versa sobre procedimento em matéria processual, cuja competência legislativa estadual encontra amparo no art. 24, XI, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o tema. A Carta    Estadual, em harmônica simetria, também atribui a este Parlamento tal competência, nos termos do art. 10, XI.
A proposição, ademais, ostenta natureza autorizativa, conferindo ao Poder Executivo a possibilidade de instrumentalizar tal procedimento, assim como destina ao Poder Judiciário a prerrogativa de disciplinar toda a parte procedimental, garantindo eficácia do ato e a preservação dos direitos do     depoente.
Sala das Sessões, em          de setembro de 2007.

Deputado João Henrique Blasi