PROJETO DE LEI Nº  

Dispõe sobre a introdução de espécies frutíferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna.

Art. 1º Os reflorestamentos com espécies exóticas, para fins de consumo industrial ou comercialização, no estado de Santa Catarina, deverão incluir o cultivo de espécie frutíferas para beneficiar a avifauna obedecendo as seguintes questões:

I – A distribuição das espécies frutíferas nativas deverá ser em linha e obedecer os critérios técnicos de implantação e manejo;
 
II – O plantio de  espécies frutíferas nativas deverá ser feita na proporção de cinco por cento por ocasião do plantio;

III – As espécies frutíferas nativas introduzidas não poderão ser suprimidas, exceto no final de seu ciclo vegetativo, quando poderão ser substituídas por outras espécies nativas. 

Art. 2° As espécies frutíferas deverão pertencer à flora nativa cultivada.

Art. 3º Aplica-se os efeitos desta lei os reflorestamentos com áreas acima de 20 hectares, tanto para os novos como para os já implantados.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           Sala das Sessões, em

                           
Deputado Jailson Lima 

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo ajudar na elaboração de estratégias orientadas na racionalidade do uso e manejo sustentáveis dos recursos florestais, melhorando os planos de manejo florestal a médio e longo prazos.

Florestas nativas são ecossistemas complexos, que possuem uma rede de inter-relações entre fauna, flora e outros elementos do ambiente, diferente das florestas plantadas que exploram apenas uma única espécie de árvore, que em geral são exóticas.

Os ecossistemas do bioma Mata Atlântica estão entre as cinco regiões do mundo mais ricas em diversidade animal e vegetal. Entretanto, perturbações antrópicas têm ocasionado diversos impactos sobre a biodiversidade, alterando a dinâmica dos ecossistemas e acarretando perda da diversidade genética. No caso específico da avifauna, a despeito da alta riqueza de espécies (682) e alta taxa de endemismos (199 espécies), 104 espécies de aves encontram-se ameaçadas de extinção. 

O elevado número de espécies ameaçadas explica-se, em parte, pelo fato de diversas espécies dependerem de condições ambientais estáveis para a sua sobrevivência. Dada a situação, é necessário o conhecimento dos padrões de diversidade e processos ecológicos naturais que produzem e mantêm a comunidade de aves, suas relações com o ambiente físico e a sazonalidade, bem como, o entendimento do status das espécies envolvidas. Somente assim será possível proceder-se medidas de proteção e manejo, assim como a conservação dos ecossistemas.

Originalmente, o estado de Santa Catarina era abrangido na sua totalidade pelo Bioma Mata Atlântica. Atualmente, possui cerca de 17% desta floresta, na sua maioria em fragmentos dispersados pelo estado. No entanto, existem regiões onde a introdução de espécies exóticas representa importante fator de modulação da paisagem, como é o caso da região do Planalto Serrano e Planalto Norte. Nesta região, plantios de pinus e eucalipto cobrem grande parte dos solos, ampliando significativamente a área florestada do estado, inclusive em áreas protegidas legalmente como Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - APP´s.

Assim, a introdução de espécies frutíferas nativas em reflorestamentos cultivados exerce um papel fundamental, pois contribui para a continuidade dos processos evolutivos naturais, garantindo a manutenção de ecossistemas mais ou menos estáveis. Disponibilizar maior oferta de alimentos e ambiente para reprodução da avifauna, tanto nativa como a exótica e para as espécies migratórias se torna imprescindível para a preservação da biodiversidade.

A introdução de espécies frutíferas nativas sob a denominação de plantio em linhas contribuirá para a manutenção e preservação da biodiversidade, pois auxiliará, dentre outros aspectos, na polinização por insetos e fornecimento de alimento à avifauna, criando ambientes adequados a vida selvagem.
A partir da década de 70, através de incentivos fiscais e técnicos, a área coberta por reflorestamentos cultivados teve grande expansão, especialmente pinus e eucalipto, espécies exóticas que aqui no Brasil tiveram ótima adaptação. O problema é que a fauna não se adapta aos cultivos citados, principalmente o pinus. Estas florestas de pinus podem ser caracterizadas como semi-desertas, pois apresentam as maiores restrições a presença da biodiversidade, perturbando habitats naturais. 

A fauna e flora não se adaptam a esta espécie por vários motivos: presença de substâncias alelopáticas que impedem qualquer vegetação espontânea de se estabelecer; praticamente não existe alimentos para a manutenção da biodiversidade (pássaros, insetos, roedores, etc); alto consumo de nutrientes e água. Já em se tratando de áreas com eucalipto especialistas afirmam que o volume dos rios pode ficar comprometido, reduzindo a vazão em até 50% devido a grande demanda por água durante o ciclo vegetativo, o que acarreta em rebaixamento dos níveis do lençol freático. A alta capacidade de extração de nutrientes é outro aspecto que chama a atenção, visto que a maioria é exportada para fora da área.
A área coberta por florestas no planeta chega a 30%, sendo que destas 5% são reflorestamentos. De todas as florestas brasileiras, 1% são compostas de reflorestamentos cultivados. Embora ocupe pouco mais de 1% do território brasileiro, Santa Catarina responde por cerca de 10% das florestas plantadas no país numa área que corresponde a 5,4% de seu território catarinense. Mas de acordo com as indústrias, é necessário atingir 12% do território do estado para atender a demanda, tanto interna como externa.
Importante destaque é o rendimento das florestas cultivadas em nosso território, onde temos a melhor produtividade florestal de pinus do mundo. A produtividade de madeira de pinus no Brasil é de 52 m3 por hectare/ano, contra 30 m3 por hectare/ano na média mundial. 

O estado de Santa Catarina apresenta áreas que são incompatíveis para a agricultura em grande parte de seu território, isto se considerarmos critérios técnicos de declividade, proximidade de nascentes, corregos, rios, etc. No entanto, a maioria do território esta ocupada por áreas de pastagem, lavoura e reflorestamentos com espécies exóticas, principalmente pinus e eucalipto. 

Diante disto, com a intenção de aumentar a oferta de alimento e abrigo para a avifauna através de árvores frutíferas e contribuir para a manutenção e equilíbrio da biodiversidade. É dever da geração presente promover ações positivas em defesa da natureza, já que o ser humano faz parte do sistema e interage com o meio e dele depende. Assim, este projeto se justifica também pelo fato de que em geral as áreas de reflorestamento com espécies exóticas não respeitam as áreas de reserva legal e as APP´s.

Deputado Jailson Lima