PROJETO DE LEI 

Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina - APAR, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina - APAR, com sede no município de Florianópolis. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis.

Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico e de duração por tempo indeterminado, que objetiva congregar pacientes renais em tratamento dialítico ou transplantados, inclusive de outras patologias, de todo o Estado de Santa Catarina, visando assegurar a todos o tratamento e fornecimento de medicamentos com qualidade e segurança, bem como, defender administrativamente e  judicialmente os seus direitos e interesses. 

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina seja beneficiada com a Declaração de Utilidade Pública. 

Deputado Julio Garcia