PROJETO DE LEI 

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, com sede no município de Lages.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, com sede no município de Lages

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia 

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família, com sede no município de Lages.

Trata-se de uma associação civil, filantrópica, de caráter social, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de promover a integração de famílias carentes, bem como realizar intercâmbios com entidades congêneres de natureza pública ou privada, prestar apoio médico, psicológico, moral, humano e jurídico a usuários de drogas em geral e portadores do vírus HIV, promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos usuários de drogas e seus familiares e promover campanhas para arrecadação de fundos destinados à manutenção da entidade e seus objetivos fins.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação Catarinense de Apoio Social e Educacional à Família seja beneficiada com a Declaração de Utilidade Pública Estadual. 

Deputado Julio Garcia