Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Sombrio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a reverter a José Nivaldo de Oliveira e outros o imóvel localizado no Município de Sombrio, onde funcionava a Escola Isolada Elias Barcelos de Oliveira, anteriormente denominada Escola Isolada Morrentinho, constituído por um terreno com quatrocentos e noventa metros quadrados e benfeitoria, matriculado sob o n~~º~~ 28.303 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o n~~º~~ 01415 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2~~º~~ O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação, de acordo com o disposto na Lei n~~º~~ 1.090, de 05 de dezembro de 1972, e deixou de atender a finalidade de sua aquisição, ficando desafetado da destinação originária.

Art. 3~~º~~ O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

pj-091