PROJETO DE LEI 

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.074, de 11 de janeiro 1999, que institui o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina.

 Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11.074, de 11 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)
(...)

§ 4º A remessa de que trata o caput deverá ser efetuada, também, a todas as bibliotecas públicas situadas no Estado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva assegurar a remessa a todas as bibliotecas públicas do Estado, por parte dos administradores de gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais modalidades de oficinas de impressão situadas no Estado de Santa Catarina, de um exemplar de cada publicação que executarem.

Ressalto que a Lei n.º 11.074, de 11 de janeiro de 1999, instituiu no âmbito estadual o mecanismo do Depósito Legal de Obras Impressas, visando assegurar o registro e preservar, por meio da guarda de publicações, a memória do Estado de Santa Catarina.

Todavia, a citada norma legal impõe a remessa daquelas publicações tão-somente à Biblioteca Pública do Estado (art. 2º).

Dessa forma, proponho, por intermédio da presente proposição legislativa, o acréscimo àquele Diploma Legal do § 4º ao seu art. 2º, objetivando estender a referida remessa a todas as bibliotecas públicas localizadas no Estado.

Assim sendo, solicito aos nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.

Deputado Darci de Matos