Author: CAS12254
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PROJETO DE LEI 

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares.

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir para 17% (dezessete por cento) o percentual da alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços incidente em operações internas com protetores solares prevista no artigo 19 da Lei nº 10.297/96.

Art.2º A Secretaria de Estado da Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em

Deputado César Souza Júnior

JUSTIFICATIVA

Visa a presente proposição autorizar o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas relacionadas à venda de protetores solares para o percentual de 17% (dezessete por cento).

A redução do imposto do produto tem por finalidade torná-lo um pouco mais acessível à população, diminuindo a incidência de câncer de pele em nosso Estado. De se ressaltar, ademais, que em outros estados, como é o caso de São Paulo, já houve a redução pretendida. 

Enquanto a média nacional de novos casos é de cerca de 60 para cada 100.000 habitantes, no sul do país, onde justamente o percentual da alíquota se mantém em 25%, a estimativa é de 89 casos para cada 100.000 habitantes. Os dados são do INCA – Instituto Nacional de Câncer que, para 2006, estimava 122.000 novos casos de câncer de pele no Brasil. 

O uso do filtro solar, portanto, é uma questão de saúde pública, pois é o único preventivo contra o câncer de pele. A doença, embora de baixa letalidade, em alguns casos pode levar a deformidades físicas e ulcerações graves, onerando, conseqüentemente, os serviços de saúde.

Se de um lado, é indispensável a orientação sobre a necessidade do uso diário, de outro, são necessárias medidas de redução de preço, para permitir o maior acesso da população ao produto. 

Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoio dos demais pares para aprovação da matéria em análise.