PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel pelas empresas concessionárias do transporte urbano.

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na aquisição de óleo diesel, as empresas concessionárias do transporte urbano.
Art. 2º  A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo isentar do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na aquisição de óleo diesel, as empresas concessionárias do transporte urbano. 
As empresas concessionárias do transporte urbano atualmente enfrentam elevados custos operacionais, especialmente os relativos à aquisição de óleo diesel para o abastecimento de suas frotas, tornando quase que impraticável a continuidade dos serviços oferecidos à população por aquelas empresas. 

Dessa forma, entendo que se aprovado o referido projeto de lei, as empresas poderão repassar  os benefícios da isenção aos usuários dos transporte urbanos, na forma de redução das passagens.