Title: PROJETO DE LEI N°
Author: AJP3474
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Company: Partido dos Trabalhadores

PROJETO DE LEI Nº

Institui o Selo Catarinense de qualidade dos biocombustíveis produzidos por pequenos agricultores e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Artigo 1º. Fica instituído o Selo Catarinense de Qualidade do Biocombustivel a ser fornecido pelo Estado de Santa Catarina aos pequenos produtores de biocombustiveis.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei considera-se pequeno agricultor todo aquele que produzir até 30.000 litros dia.

Artigo 2º. O Selo será fornecido aos agricultores que atendam os seguintes requisitos:
I – A capacidade máxima de produção não exceda a quantia prevista no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei;
II – Utilize prioritariamente mão-de-obra familiar;
III – Produção proveniente de propriedades com cultivos diversificados e policultivos, onde a cultura para o biocombustível não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área cultivável;
IV – Possua sistemas de produção que respeitem a legislação ambiental, norteados pelos princípios do Protocolo de Kyoto, Microbacias 2 e Agenda 21;
V – Produza biocombustível aprovado pelos órgãos competentes, (ANP); e
VI – Modo de produção respeite os Princípios do Comercio Justo:
a) não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil;
b) contato direto entre produtores e mercado consumidor;
c) transparência dentro da cadeia produtiva e comercial;
d) transferência de informações do mercado para os produtores;
e) preço mínimo para o produto;
f) produtores reunidos democraticamente;
g) o beneficio do comércio atingindo toda comunidade produtora;
h) respeito às Leis trabalhistas nacionais e internacionais; e
i) respeito à liberdade de associação e o direito de negociação coletiva.

Art. 3º. O selo previsto no art. 1º desta Lei terá o formato do desenho constante no anexo I desta Lei. Descrito da seguinte forma:
I – Um círculo oval na cor verde, lembrando a natureza, com um contorno na cor dourada lembrando o óleo vegetal;
II – no lado esquerdo uma folha verde representando uma planta da qual sai uma gota dourada referenciando a extração do óleo biocombustível, procedente da natureza; e
III – do centro para a direita um slogan com o seguinte dizer: SC-Bio - O combustível do pequeno agricultor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga Verde.

Florianópolis, 30 de maio de 2007.

Deputado. Pedro Uczai.
Bancada do Partido dos Trabalhadores.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer um selo certificando a procedência, a qualidade e a forma de produção dos biocombustíveis produzidos no nosso Estado. Desta forma, ousamos apresentar o presente Projeto de Lei com o objetivo de criar uma marca que identifica os combustíveis produzidos pela pequena agricultura familiar do Estado de Santa Catarina. 

Salientamos os nobres Deputados que a concessão do referido selo deverá obedecer alguns critérios sem os quais o produtor não poderá utilizar o selo. Tais como, respeitar a capacidade máxima de produção, isto é, a produção diária não pode exceder a quantia de 30.000 litros diários.

Assim como, a produção deve ser resultado da utilização, prioritariamente, mão-de-obra familiar.

Também é necessário que os sistemas de produção atendam a legislação ambiental. Neste sentido, consideramos fundamental o respeito aos princípios do Protocolo de Kyoto, Microbacias 2 e Agenda 21. 

Quanto à qualidade dos produtos, entendemos que já existem órgãos federais com competência para testar os combustíveis em geral. Assim, o selo de qualidade somente será fornecido para os produtores que tenham seus produtos aprovados pelos órgãos competentes, no caso a Agencia Nacional do Petróleo – ANP.

Um dos requisitos de maior relevância para a concessão do selo, na presente proposta, encontra-se no fato de que a produção de biocombustíveis deve ser proveniente de propriedades com cultivos diversificados e policultivos, onde a cultura de oleaginosas utilizadas como matéria prima para a indústria não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área produtiva. 

Entendemos, ainda, que a produção dos biocombustíveis podem ser de fato uma alternativa para gerar renda e novas oportunidades para produtores economicamente em desvantagem. Neste sentido, é preciso que a sua produção respeite aos princípios do Comércio Justo. Que é uma estratégia para a diminuição da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. Seu propósito é o de gerar oportunidades para produtores que foram explorados economicamente, ou marginalizados pelo sistema convencional de comércio. Entendemos, ainda, que o selo pode ser a garantia do atendimento dessas exigências, pois ele somente será concedido aos pequenos produtores que produzam conforme estes critérios. 

Além disso, o Estado de Santa Catarina somente fornecerá o Selo de Qualidade e Procedência do Biocombustível para os pequenos agricultores que atendam outros requisitos. Como, a não utilização de mão-de-obra escrava e/ou infantil; o estabelecimento de um contato direto entre produtores e mercado consumidor; busque a transparência dentro da cadeia produtiva e comercial; tenha transferência de informações do mercado para os produtores; pratique o preço mínimo e/ou máximo para o produto; viabilize a participação dos produtores de forma democrática; beneficie toda comunidade produtora e respeite às Leis trabalhistas nacionais e internacionais, bem como, respeite à liberdade de associação e o direito de negociação coletiva.

Finalizamos pedindo o apoio a essa iniciativa parlamentar que pode trazer uma grande dinamização da economia catarinense, com grande potencial para geração de renda e cidadania no interior do nosso Estado. Além disso, julgamos conveniente estimular essa esta cadeia produtiva já que os biocombustíveis oriundos de sistemas integrados de produção se apresentam como a melhor alternativa bioenergética, principalmente com plantas perenes, que apresentam grandes vantagens para a manutenção e preservação dos agroecossistemas. A diversidade de espécies torna o ambiente um local confortável para as espécies de animais e vegetais que lá permanecem, favorecendo sua reprodução e equilíbrio na cadeia trófica. Por outro lado, os cultivos perenes apresentam outras vantagens, como a não necessidade de renovar o plantio a cada ciclo reprodutivo; serem resistentes a estiagens e ataques de pragas e doenças; menor uso de insumos durante seu cultivo.

Palácio Barriga Verde.

Florianópolis, 31 de maio de 2007.

Deputado. Pedro Uczai.
Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Rua Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 115 A – Florianópolis – SC
Fone: 48 3221-2662
E_mail: pedrouczai@alesc.sc.gov.br.