PROJETO DE LEI N°

“Dispõe sobre a regulamentação de comercialização de produtos de caráter não-farmacêutico pelas farmácias e drogarias.”

Art. 1º.  Ficam autorizadas as farmácias e drogarias a comercializar mercadorias de caráter não-farmacêutico, com base no que regulamenta a presente Lei.
Art. 2º. Consideram-se, dentre outros, produtos de caráter não-farmacêutico: 
 
I - Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos;
II - Produtos de higiene de ambientes e objetos tais como álcool, sabões, panos, esponjas e correlatos;
III - Produtos dietéticos;
IV - Líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como: biscoitos, chocolates, confeitos, farinhas, cereais, chá, leite em pó, laticínios, sopa, água mineral, refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas;
V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;
VI - Produtos e acessórios pra testes físicos e patológicos;
VII - Produtos alimentícios para desportistas e atletas;
VIII - Produtos diversos de pequenas dimensões tais como aparelhos de barbear, caixa de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos,  vedados a venda de cigarros;
IX - Prestação de serviços ambulatoriais como colocação de brincos, medição de pressão arterial, pequenos curativos e nebulização;
X - Jornais e Revistas de circulação periódicas.
                      
§ 1°. Os produtos especificados no inciso IV deste artigo devem ser industrializados ou semi-industrializados, sendo vedado o preparo dos mesmos nas instalações do estabelecimento farmacêutico responsável por sua comercialização.

Art. 3º.  O exercício das atividades suplementares independe de sua inclusão no Alvará de Licença para o estabelecimento;

Art. 4º.  Os produtos relacionados no art. 2° desta Lei, serão oferecidos ao consumidor em locais inequivocamente separados das instalações utilizadas para o comércio e armazenagem de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas de controle sanitário.

Art. 5º.  Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições de exercício das atividades suplementares.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de março de 2007.

GELSON MERISIO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O estabelecimento farmacêutico constitui-se num importante agente de saúde, tendo presença forte na comunidade onde está situado. Por isso, alem de atender o paciente quanto à venda de medicamentos é importante permitir que se ampliem os serviços oferecidos à população.
Este é o propósito da presente lei, que terá o consumidor como o maior beneficiado, pois a farmácia está presente em diversos lugares, atende em horário ampliado e faz entregas em domicílio sem custos adicionais para o cliente.
Importante destacar ainda que, de acordo com esta Lei os produtos deverão ser expostos em prateleiras, estandes ou balcões separados das instalações utilizadas para o comércio e armazenagem dos medicamentos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividades e que se atendam às normas de controle sanitário.
O que se busca é um modelo de farmácia que possa suprir as necessidades de saúde da população, independentemente dela vender ou não outros tipos de produtos. Isso é algo a mais que a farmácia pode oferecer, facilitando a vida das pessoas.
A farmácia não precisará, necessariamente, vender todos os produtos listados por esta Lei, mas sim aqueles que são demanda na região onde atua. Vai analisar o perfil dos seus clientes e chegar a uma conclusão sobre o que vale a pena vender.

Desta forma, esperamos ver a presente proposta acolhida e aprovada pelos Senhores Deputados.

Sala das Sessões, 20 de março de 2007.

GELSON MERISIO
Deputado Estadual