PROJETO DE LEI Nº 0058.8/2007

Fica assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco anos) e renda inferior a 02 salários mínimos e adota outras providências.

Art.1º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, excetuando-se os de característica urbana, de que trata o art. 189, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina e os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, observados os seguintes termos:
I - a reserva e ocupação de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 1º É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 2o  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - serviço de transporte intermunicipal de passageiros: o que transpõe o limite do município, cujo transporte de passageiros são realizados em veículos de transporte rodoviário;
II - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;
III - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem; e
IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veículo.
Art. 3o  Na forma definida nesta lei ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros.
§ 1o  Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço convencional: 
I - os serviços de transporte rodoviário intermunicipal convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
§ 2o  O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.
§ 3o  Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, consoante previsto no § 2o.
§ 4o  Após o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata esta lei, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5o  No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
§ 6o  O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.
Art. 4o  Além das vagas previstas no art. 3o, o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros.
Parágrafo único.  Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
I - para viagens com distância até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e
II - para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.
Art. 5o  O “Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.
§ 1o  A segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso” deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes ao término da viagem.
§ 2o  As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar ao Departamento de Transportes e Terminais – Deter, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação.
Art. 6o  No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
§ 1o  A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.
§ 2o  A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, IPESC ou outro regime de previdência social público ou privado; e
V - documento ou carteira emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
Art. 7o  O idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais – Deter, em suas respectivas esferas de atuação.
Art. 8o  O benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Parágrafo único.  Não estão incluídas no benefício às tarifas de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.
Art. 9º Às infrações a esta lei aplica-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual 5.684, de 09 de maio de 1980. 
Sala das Sessões, em 

         Deputado César Souza Junior

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, pretende estabelecer critérios a fim de assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco anos) e renda inferior a 02 salários mínimos. 

Em consonância com as prerrogativas constitucionais e, nos moldes da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, denominada Estatuto do Idoso, a proposição objetiva estender um direito já assegurado em transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, conforme Art. 189, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
(...)
II - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.”

A proposta de extensão às linhas intermunicipais, parte do princípio Constitucional esculpido no art. 230 da Carta Magna, o qual institui que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Conforme se denota do artigo supra citado, acolher o idoso é um dever não só da família e da sociedade, como também do Estado. 

E nesse norte, muito se avançou em termos de defesa dos direitos e interesses do idoso. Os planos de Saúde hoje estão proibidos de cobrar valores diferenciados e de discriminar os idosos em razão da idade; nas atividades culturais e de lazer, o idoso tem desconto e acesso preferencial aos devidos locais; o acesso à justiça está assegurado com prioridade na tramitação dos processos; e existem ainda muitas outras iniciativas que indiscutivelmente tornaram a vida do idoso mais digna.

E não há porque omitir nosso Estado nesse avanço. Não é aceitável que projetos como esse, encontrem óbice, quando o que se discute é uma valiosa contribuição para significativa parcela da população catarinense, que tanto contribuiu para o crescimento de nosso Estado.  

Ressalte-se, que a presente proposta, com algumas modificações, já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa Legislativa a partir do Projeto de Lei n. 0472.7/2004, de autoria do Deputado César Souza, sendo o mesmo aprovado em plenário e vetado posteriormente pelo Governador do Estado.

Na oportunidade, a Procuradoria Geral do Estado proferiu parecer recomendando a oposição de Veto Integral, fundamentando sua decisão na ofensa ao art. 230, 2º, da Constituição Federal (o projeto ampliou a abrangência da regra constitucional) e em face da mesma contemplar renúncia de receita, o que vai contra as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a iniciativa de Lei atribuída ao Poder Executivo.

 Pois bem, o Projeto em questão suprimi os eventuais vícios existentes, apresentando a matéria em conformidade com a Lei Federal (Estatuto do Idoso), a qual, oportuno destacar, foi alvo de apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento do pedido de suspensão da execução da medida liminar concedida pelo relator do Mandado de Segurança nº 2006.01.00.043354-2 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obrigou as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros – ABRATI, a implementar os benefícios relativos ao transporte de idosos, nos termos do art. 40 da Lei 10.741/2003.  
 
O Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, foi taxativo:

“Assim, dada a natureza do interesse que se pretende proteger, verifico que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem jurídico-constitucional, ante o dever e a necessidade de concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, notadamente o dever de o Estado amparar o idoso economicamente hipossuficiente.”

Neste ínterim, não há mais óbice para a questão, pois no presente Projeto, a idade dos beneficiados foi alçada para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,  inexistindo qualquer renúncia de receita por parte do Estado e, tratando-se de um direito assegurado pela legislação federal.

 Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoio na aprovação da matéria em análise.