PROJETO DE LEI Nº 0052.2/2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de agente financeiro, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para conclusão do Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville.

Art. 2º Os encargos financeiros, o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão os estabelecidos no contrato de empréstimo firmado entre o Estrado de Santa Catarina e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado