PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

	Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, que Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da   Constituição Estadual e estabelece outras providências.		

Art. 1° O art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………………………………………
I – o valor do benefício concedido ao aluno não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade por ele devida, sendo que o prazo mínimo para concessão do benefício será de 01 ano, ou dois semestres, ficando excluídos da possibilidade de pleitear o benefício anual apenas os acadêmicos que estiverem no último semestre do curso;
II - .................................................................................................................................
III – caberá à comissão criada no âmbito de cada Instituição de ensino Superior, constituída na forma do art. 4º desta Lei Complementar, a avaliação do grau de carência e desempenho escolar dos candidatos às bolsas de estudo e a seleção anual dos beneficiados;
IV -................................................................................................................................
V – O aluno somente poderá pleitear bolsa acima de 70% do valor da mensalidade por ele devida ou bolsa integral, caso participe de programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pelas universidades em seus projetos de extensão e aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Regional, comprovando vinte horas semestrais; e
VI - ...............................................................................................................................”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Sérgio Grando

JUSTIFICAÇÃO

Por tratar-se de bolsa de estudos para alunos carentes, a ampliação do prazo para a sua respectiva renovação dará maior tranqüilidade ao acadêmico, proporcionando as condições para um melhor planejamento de sua vida acadêmica, profissional e familiar, no espaço de um ano. Para as universidades, representará uma diminuição substancial dos trâmites de natureza burocrática relacionados à renovação de bolsas, atualmente realizadas a cada semestre, resultando na diminuição de custos operacionais, de modo que os recursos gastos com esta operação poderão viabilizar outras atividades em benefício da comunidade acadêmica de Santa Catarina