PROJETO DE LEI N.º 

“Institui o dia 10 de novembro como o Dia da Engenharia Rodoviária no Estado de Santa Catarina”.

Art. 1º Fica instituído o dia 10 de novembro como o “Dia da Engenharia Rodoviária no Estado de Santa Catarina”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2006.

Mauro Mariani
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O Estado de Santa Catarina foi uma das primeiras unidades da federação a tomar a iniciativa de organizar um órgão técnico destinado a dirigir os serviços de estradas de rodagem, antes entregues aos cuidados das prefeituras municipais. Com o aumento da produção de várias regiões do Estado e a conseqüente necessidade de escoamento dos produtos, o progresso catarinense dependia principalmente da construção de novas estradas e melhoria das existentes.

Com o objetivo de atender este setor, foi assinado em 19 de agosto de 1919, no então governo do Dr. Hercílio Pedro da Luz, o primeiro Decreto-Lei, de número 31, dando orientação técnica aos serviços rodoviários, com estudo para construção de estradas estaduais e diferenciando estas das municipais. Decorridos sete anos do Decreto-Lei número 31, e com o crescente desenvolvimento econômico do Estado, foi criada, através da Lei n.º 1.539, de 08 de outubro de 1926, a INSPETORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM junto à Secretaria da Fazenda, Viação e Obras Públicas e Agricultura. Dividia o território do Estado em quatro zonas, dando assim o primeiro impulso para a emancipação e organização dos serviços rodoviários.

Em 1930, a título de economia, foi extinta a Divisão do Estado em quatro zonas, apesar do sucesso obtido naqueles últimos quatro anos. A partir daquela data houve retrocesso na evolução rodoviária do Estado. Com a extinção das Residências, os serviços foram entregues às Prefeituras Municipais. Como conseqüência, as estradas ficaram intransitáveis e as Prefeituras com as quotas negativas para atender as despesas rodoviárias. Transcorridos três anos, com os resultados negativos, o Estado retorna os trabalhos rodoviários, através do Decreto-Lei n.º 42, de 30 de dezembro de 1933, que transformou a INSPETORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM em DIRETORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM.

As residências são restabelecidas, os serviços são reorganizados nos moldes técnico e administrativo, com a finalidade única de supervisionar os serviços rodoviários, orientar e determinar as suas atividades e a elaboração do Plano Rodoviário Estadual. Com o advento da Lei n.º 85, de 15 de setembro de 1936, no então governo do Dr. Nereu Ramos, foi criado o serviço de cadastro das estradas de rodagem, obras de arte, os cargos de Engenheiro Inspetor, Auxiliar Técnico e desenhista. Com as crescentes necessidades rodoviárias, foi reorganizada a Diretoria de Estradas de Rodagem de forma a melhorar a eficiência na prestação dos serviços. Desta forma, a Lei n.º 77, de 21 de agosto de 1936, e o Decreto n.º 2, de 08 de setembro do mesmo ano, dividiram o Estado em sete zonas, com Residências em Florianópolis, Joinville, Blumenau, Lages, Tubarão e Canoinhas, as quais estavam dotadas de máxima autonomia.

A Lei n.º 123, de 10 de novembro de 1936, instituiu o PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL. Aos 27 dias do mês de novembro de 1945, através do Decreto-Lei n.º 8.463, foi implantado no país uma nova organização rodoviária, há muito questionada em congressos rodoviários de estradas de rodagem, criando o Fundo Rodoviário Nacional.

Para que os Estados participassem do auxílio financeiro, relativo a quota do Fundo Rodoviário Nacional, e nos moldes daquele Decreto-Lei, o Governo do Estado de Santa Catarina reorganizou o seu órgão rodoviário e através do Decreto-Lei n.º 217, de 12 de setembro de 1946, extingue a Diretoria de Estradas de Rodagem, criando uma autarquia, com autonomia administrativa, técnica e financeira, denominando-a: Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC.

No ano de 2003, através da Lei Complementar n.º 244, de 30 de janeiro de 2003, o Governo do Estado de Santa Catarina promove uma reestruturação dos órgãos responsáveis pela infra-estrutura no Estado, criando o Departamento Estadual de Infra-estrutura – DEINFRA, resultante da fusão do DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina com o DEOH – Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, destinando a esta autarquia todo fortalecimento técnico e institucional para responder pelas questões executivas da infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, visando fazer frente as demandas logísticas para escoamento da produção e da cultura do turismo no Estado, fixando através do processo de descentralização das ações do Governo, o reordenamento do valor Municipal no conjunto do desenvolvimento regional.

O resumo histórico demonstra as principais datas que envolveram o trabalho de organização da Engenharia Rodoviária em nosso Estado. Nas entrelinhas está estabelecido, também, a indiscutível importância deste setor para a integração de nossa sociedade, fixação de seus valores, desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, aproveitamento dos recursos regionais, sem contar os aspectos de valorização da saúde, educação, cultura e esporte.

Neste sentido, o dia 10 de novembro de 1936, data em que foi instituído o primeiro Plano Rodoviário do Estado, representa toda essência de se estabelecer as classificações das rodovias, as competências jurisdicionais de construção, conservação e reconstrução, e ainda, as responsabilidades de coordenação dos trabalhos por zonas. Portanto, foi a partir daquela data que os técnicos iniciaram todo sistema de pesquisas, planejamento e compatibilização de atividades, gerando diretrizes de procedimentos e normas que trouxeram a implementação da Engenharia Rodoviária no Estado de Santa Catarina.

Portanto, o presente Projeto de Lei visa estabelecer o dia 10 de novembro como o dia da Engenharia Rodoviária no Estado de Santa Catarina, objetivando comemorar e festejar o trabalho desenvolvido por toda uma categoria de especialistas em rodovias, que vão desde topógrafos, geólogos, geógrafos, economistas, administradores, agrimensores, técnicos, tecnólogos e engenheiros até mestre de obras, encarregados, mecânicos, eletricistas, motoristas, operadores e braçais.

Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2006.

Mauro Mariani
Deputado estadual