Author: ACP
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Projeto de Lei

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Leonardo Da Vinci - ASSELVI, com sede no Município de Indaial.

Art. 1~~º~~ Fica declarada de utilidade pública a Associação Educacional Leonardo Da Vinci - ASSELVI, com sede no Município de Indaial.

Art. 2~~º~~  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em anexo objetiva declarar de utilidade pública estadual a Associação Educacional Leonardo Da Vinci - ASSELVI, com sede no Município de Indaial, que tem por finalidades organizar, manter e desenvolver a educação e a instrução em todos os seus níveis e graus nos termos dos princípios consignados na legislação respectiva e manter as Faculdades Integradas do Vale do Itajaí; contribuir para o desenvolvimento da solidariedade humana, através do aperfeiçoamento do homem e da preservação da cultura brasileira inspirada nos princípios morais, cívicos e democráticos; realizar e promover a participação em congressos, seminários, excursões e reuniões com finalidades educacionais, culturais, ambientais e sociais.

Por tratar-se de entidade de caráter educativo, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências  a sua declaração de utilidade pública estadual.

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