PROJETO DE LEI 

Declara a utilidade pública da Associação Catarinense dos Cardiopatas – ACC, de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber aos habitantes do Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecida a utilidade pública da Associação Catarinense dos Cardiopatas – ACC,  com sede e foro no Município e Comarca de São José.  

Art 2º À entidade beneficiária ficam assegurados os direitos decorrentes da legislação pertinente.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em (...)

JUSTIFICAÇÃO:

A entidade tem prestado relevantes serviços à comunidade Josefense, conforme pode-se aferir da documentação anexa.

A entidade Associação Catarinense dos Cardiopatas – ACC , reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei n. 4.241, de 29 de novembro de 2004, do Município de São José,  tem desempenhado relevante serviço de assistência social, jurídica e psicológica aos cardiopatas catarinenses pacientes do Instituto de Cardiologia do Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, estabelecido naquele Município, além de prover o fornecimento gratuito de medicamentos, pós-internação hospitalar, àqueles que não têm condições financeiras de os adquirir diretamente.

Cumpridas as demais exigências da Lei n. 10.436, de 1º de julho de 1997, que dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública estadual, merece a entidade a formal  declaração de tal condição por este Poder Legislativo, para os devidos fins.  

Sala das Sessões, em 

Deputado Herneus de Nadal