PROJETO DE LEI  Nº........   DE 2005

Altera a Lei nº 12.570, que dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º  Ficam acrescidos os art.1ºA e art.1ºB à Lei 12.570, de 04 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º..........................
§ 1º...........................
§ 2º...........................
§ 3º...........................

Art. 1ºA Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei afixarão em suas dependências internas, em local visível em suas bilheterias, o conteúdo integral desta lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,7 cm)
Art. 1ºB  A inobservância do disposto nesta lei sujeitará a multa diária 
de  R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 2º.....................

Art. 3º......................

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 02 de Março de 2005. 

Dep. Paulo Eccel

Justificativa

A lei 12.570 de 04 de abril de 2003 veio ao encontro das aspirações dos jovens e estudantes de nosso Estado. Acompanhamos a aplicação desta lei desde a sua publicação e, na prática,  percebemos que há lacunas na redação da referida lei, que dificultam a  ação dos órgãos responsáveis pela fiscalização, como o Procon e o Ministério Público. Trata-se da ausência de um dispositivo punitivo aos estabelecimentos que não cumprem o que dita a lei. 

O presente Projeto de Lei pretende apenas preencher esta lacuna, prevendo uma multa diária aos infratores e também, a divulgação do conteúdo desta lei nas bilheterias dos eventos e casas exibidoras.

Acreditamos que desta forma, esta lei vai ter sua aplicação garantida e os objetivos por ela propostos plenamente alcançados.

Dep. Paulo Eccel