PROJETO DE LEI Nº

Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura - Funcultural e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Cultura - Funcultural, na forma do § 6º do art. 216 da Constituição Federal, tendo por objetivo financiar projetos e programas culturais e os desenvolvidos ao abrigo do Sistema Estadual de Incentivo ao Turismo, ao Esporte e à Cultura - SEITEC.

Art. 2º O Fundo Estadual de Fomento à Cultura, de natureza financeira, é constituído com recursos provenientes das seguintes fontes:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado de Santa Catarina, na forma estabelecida no § 6º do art. 216 da Constituição Federal;
II - recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, com exceção dos recursos provenientes da aplicação do parágrafo único do art. 204 da Constituição Federal;

III - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos;

IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - recursos provenientes da tributação de atividades lotéricas, na forma da Lei nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000; e

VI - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo Fundo.

§ 2º Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente específica, em instituição financeira oficial, administrada pela Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte.

§ 3º Os recursos provenientes do inciso V deste artigo serão creditados diretamente à conta do Fundo pela instituição financeira responsável pela arrecadação do tributo.

Art. 3º O Fundo Estadual de Fomento à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, contará com um Conselho Gestor e Secretarias Executivas Setoriais.

Art. 4º O Conselho Gestor, presidido pelo Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, será composto:

I - pelo Secretário de Estado da Cultura, do Turismo e Esporte;

II - pelo o Diretor de Cultura da Secretaria de Estado da Cultura, do Turismo e Esporte;

III - pelo o Diretor de Turismo da Secretaria de Estado da Cultura, do Turismo e Esporte;

IV - pelo o Diretor de Esportes da Secretaria de Estado da Cultura, do Turismo e Esporte; e

V - três representantes da sociedade civil organizada, membros dos respectivos Conselhos Setoriais.

§ 1º O Conselho Gestor tomará suas decisões por maioria simples, competindo-lhe aprovar os projetos da área de esporte e turismo a serem financiados pelo Fundo, em conformidade com as prioridades das políticas públicas governamentais, e na área cultural definir os valores finais a serem aplicados em cada projeto ou programa aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.

Art. 5º As atribuições das Secretarias Executivas Setoriais serão exercidas por servidores públicos designados pelo Governador do Estado, competindo-lhes realizar todos os trabalhos administrativos pertinentes aos projetos e programas financiados pelo Fundo, inclusive o acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos.

Art. 6º Todos os projetos e programas, quer Culturais, Esportivos ou Turísticos, devem ser submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional a qual pertençam, de acordo com o disposto no regulamento desta Lei. 

Art. 7º O proponente de cada projeto a ser financiado pelo Fundo Estadual de Fomento à Cultura deverá prestar contrapartida em valor correspondente a vinte por cento do total do projeto.

§ 1º Para efeito de contrapartida, poderá o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, ou por uma composição entre ambos.

§ 2º Sendo a contrapartida através de alocação de recursos financeiros, no todo ou em parte, o proponente deverá comprovar a circunstância de dispor de tais recursos ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento por meio de fonte idônea devidamente identificada.

§ 3º Sendo a contrapartida através da oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, o proponente deverá apresentar relação discriminada, por item e por custo/preço, a qual será devidamente avaliada pelo órgão competente;

§ 4º Quando os projetos culturais se caracterizam pela forma de mecenato, 20% (vinte por cento) do total captado deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura. 

Art. 8º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que quiserem, por livre iniciativa, aplicar recursos financeiros em projetos culturais aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, será permitido, nas condições e na forma estabelecida em Decreto, a título de compensação, lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, crédito presumido no valor correspondente à aplicação conforme disposição constante no regulamento desta Lei.

§ 1º A aplicação será comprovada pela transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte diretamente ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

§ 2º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a até 5% (cinco por cento) do valor do imposto incidente sobre as operações e prestações do contribuinte a cada mês.

Art. 9º As divulgações de caráter informativo dos projetos e programas desenvolvidos com financiamento do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, poderão conter o nome dos colaboradores, sendo permitida a divulgação da imagem empresarial associada ao incentivo às atividades culturais, esportivas e de turismo.

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, remanejando as dotações atribuídas aos Fundos extintos para o Fundo ora instituído.

Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias a contar da data da sua publicação, inclusive quanto às normas procedimentais e operacionais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados o parágrafo único do art. 11 da 
Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, a Lei nº 11.067, de 28 de dezembro de 1998, e a Lei nº 12.387, de 16 de agosto de 2002.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado