PROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, serão regidos pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, tem como objetivo promover o desenvolvimento
sócio-econômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina.

Art. 3º A concessão de incentivos se dará a empreendimentos que atendam, no todo ou em parte, os seguintes requisitos:

I - gerem emprego e renda à sociedade catarinense;

II - incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual;

III - contribuam para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento dos municípios; e

IV - sejam direcionados a obras de infra-estrutura, especialmente em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos catarinenses.

Art. 4º O PRODEC terá sua estrutura administrativa e instância superior no Conselho Deliberativo, que será composto:

I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, seu Presidente;

II - pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente;

III - pelo Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural;

IV - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;

V - por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

VI - por um representante da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FAESC;

VII - por um representante da Federação Catarinense das Associações dos Municípios - FECAM;

VIII - por um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Santa Catarina - FETIESC;

IX - por um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina - FACISC;

X - por um representante da Federação das Associações de Micro e Pequenos Empresários de Santa Catarina - FAMPESC; e

XI - por um representante da Federação dos Transportadores de Cargas do Estado de Santa Catarina - FETRANCESC.

Parágrafo único. A participação no Conselho Deliberativo do PRODEC será considerada função pública relevante, não-remunerada, exercida por representante formal da instituição nominada.

Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo do PRODEC conhecer, avaliar e julgar ao emitir decisões sobre:

I - o regimento interno;
II - as diretrizes e normas operacionais do PRODEC;
III - os projetos de investimento; e
IV - os demais assuntos que lhe forem submetidos.

Art. 6º As empresas enquadradas nos financiamentos do PRODEC estarão obrigadas a manter assistência à infância, por meio de creches, nos termos de legislação específica.

Art. 7º Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites:

I - montante equivalente a até setenta por cento do valor 
do incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - gerado pelo empreendimento incentivado;

II - até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado; e

III - até quarenta e oito meses de carência para o início da amortização, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência.

§ 1º Os valores liberados serão atualizados por índice adotado pelo Poder Executivo para os tributos estaduais, sobre eles incidindo juros de até doze por cento ao ano.

§ 2º Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa, excluído o valor do terreno, dependendo o início da fruição do benefício da conclusão do projeto.

§ 3º Os termos e condições dos incentivos serão estabelecidos em regulamento, que definirá os critérios para a concessão dos incentivos, priorizando:

I - empreendimentos que se caracterizem por apresentar elevado impacto econômico, inclusive com relação à perspectiva de alavancagem da economia catarinense;

II - empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra;

III - a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas;

IV - o incremento nos níveis tecnológicos das atividades produtivas; e

V - empreendimentos industriais não-poluentes ou voltados à preservação do meio ambiente.

§ 4º Alternativamente à liberação mensal do financiamento, poderá ser concedido prazo especial de até quarenta e oito meses para o recolhimento da parte do ICMS devido no período de apuração respectivo equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, na forma como dispuser o regulamento.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, considera-se data da liberação das parcelas, para efeito de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, a data normal do encerramento do período de apuração do imposto.

§ 6º Tratando-se de incentivos a empreendimentos dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico:

I - o prazo para fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado; e

II - os juros serão de até seis por cento ao ano.

§ 7º Tratando-se de incentivos a empresas dos setores automotivo ou siderúrgico, observar-se-á o seguinte:

I - o prazo de carência para o início da amortização poderá ser de até cento e vinte meses, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência; e

II - o incentivo poderá ser concedido em montante superior ao limite previsto no § 2º, desde que não ultrapasse o equivalente a doze por cento do faturamento bruto da empresa, apurado mensalmente nas vendas de produtos fabricados ou importados através do Estado de Santa Catarina com destino ao mercado interno, observado o disposto no inciso I do caput.

§ 8º Quando a liberação da parcela mensal do financiamento não ocorrer, será autorizada a compensação da mesma com o ICMS devido pela empresa beneficiária, no período de apuração respectivo, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 8º O FADESC vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, constituir-se-á na estrutura financeira do PRODEC, cujos recursos serão aplicados na promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Estado 
de Santa Catarina, mediante apoio a empreendimentos que gerem empregos e incremento de renda à população catarinense, podendo também ser aplicados na sustentação financeira do Programa de Parcerias Público-Privadas, cujo marco regulatório foi instituído pela 
Lei nº 12.930, de 04 de fevereiro de 2004.

Art. 9º Constituem recursos do FADESC:

I - as dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais abertos em seu favor;

II - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do FADESC;

III - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FADESC;

IV - os valores provenientes de operações de crédito internas e externas;

V - os valores provenientes da União, diretamente ou através de seus órgãos;

VI - o produto relativo a amortizações e encargos financeiros de suas aplicações, assim como o volume da venda, do resgate e da recompra de participações acionárias e de debêntures, conforme definido em regulamento, de acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do PRODEC;

VII - os dividendos e juros sobre o capital próprio provenientes das participações societárias;

VIII - os valores excedentes dos índices máximos de faturamento atribuídos aos contratos de concessão e permissão de serviço ou obra pública, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas de que trata a Lei nº 12.930, de 04 de fevereiro de 2004; e

IX - outros recursos ou valores que lhe forem atribuídos.

§ 1º A empresas beneficiárias do PRODEC recolherão os valores das parcelas devidas diretamente ao FADESC. 

§ 2º O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado, e este registrará sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias - ICMS, após a quitação integral do contrato de mútuo, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pela empresa beneficiária do PRODEC.

Art. 10. Os recursos financeiros do FADESC, visando sua segregação, serão depositados em conta especial em instituição financeira selecionada mediante procedimento próprio.

§ 1º A remuneração do agente financeiro, a que se refere este artigo, será pactuada através de uma porcentagem não excedente a 1% (um por cento), incidente sobre o patrimônio do FADESC, mantido em depósito pelo agente financeiro.

§ 2º Os valores mantidos em depósito deverão ser aplicados pelo agente financeiro, preferencialmente, em títulos e créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, com boa liquidez no mercado financeiro.

§ 3º Os rendimentos decorrentes de aplicações de recursos do FADESC serão a este creditados.

Art. 11. Poderão ser cedidos ao FADESC:

I - ativos de propriedade do Estado, em montante e condições definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

II - bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participações acionárias, na forma definida em regulamento.

§ 1º Os recursos excedentes às necessidades financeiras do FADESC, decorrentes de alienação ou recebimento dos ativos de que tratam os incisos 
I e II, poderão ser transferidas ao Tesouro do Estado, com as finalidades de capitalizar fundo de previdência de servidores estaduais e para pagamento do serviço da dívida pública.

§ 2º A não-utilização dos recursos nas finalidades previstas no parágrafo anterior, dentro do prazo de sessenta dias de seu recebimento pelo Tesouro Estadual, implicará em devolução ao FADESC.

Art. 12. O FADESC, na condição de Fundo para a operacionalização das Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, de forma não excludente, poderá liberar recursos para os parceiros contratados ou oferecer garantias que lhes assegurem a viabilidade financeira da obra ou serviço.

§ 1º As condições para a liberação de recursos e a concessão de garantias pelo FADESC serão estabelecidas em contrato próprio, observadas as normas regulamentares.

§ 2º O pagamento a que faz jus o parceiro privado dependerá deste haver realizado os investimentos e de ter cumprido com as demais obrigações, nas condições e qualidade previstas em contrato, devidamente atestadas por órgão de fiscalização previamente designado.

§ 3º As garantias contratuais de que trata o caput deste artigo poderão ser oferecidas com os ativos de que trata o art. 11 ou, adicionalmente, através de um fundo fiduciário ou garantidor, especialmente criado e administrado pela instituição financeira selecionada para este fim.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a, diretamente ou através do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no território catarinense na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, a constituir e integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º A integralização de cotas por investidores nos fundos de investimentos de que trata o caput poderá ser feita com títulos e direitos de créditos transferíveis que contenham, de forma expressa, poder liberatório para pagamento de tributos do Estado.

§ 2º Aplicar-se-ão aos Fundos constituídos na forma do caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN - e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 14. Fica o FADESC autorizado a integralizar, inclusive com os ativos não-financeiros de sua propriedade, cotas de sociedades de propósito específico, instituídas com a finalidade de viabilizar projetos estruturados no território do Estado para o desenvolvimento econômico, social, ambiental, turístico, tecnológico e urbano, nos segmentos de saneamento básico, infra-estrutura, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços.

§ 1º As sociedades constituídas sob a forma deste artigo poderão associar-se a outras empresas para o cumprimento do seu objeto social, e com as quais poderão partilhar tarifas, taxas ou preços relativos à exploração do projeto ou serviço concedido à exploração, nas modalidades admitidas em Lei.

§ 2º As cotas integralizadas ou as participações societárias poderão ser alienadas, a qualquer tempo, em processo de leilão conduzido em ambiente de bolsa de valores, sempre que houver interesse público em diminuir ou retirar a participação do Estado no empreendimento, visando a entrada de sócio ou parceiro estratégico.

Art. 15. Fica concedido um abatimento de vinte por cento sobre o saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do PRODEC, para a liquidação integral do financiamento, efetivada em até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivos aos contratos estabelecidos no ano de 1998, no âmbito do PRODEC, visando adequar os prazos e a fração mínima das parcelas dos contratos de mútuo, em caso de expressa opção da empresa contratante em até sessenta dias da publicação desta Lei, observando-se o seguinte:

I - o valor de cada fração para amortização de cada parcela corresponderá ao quociente encontrado pela divisão entre o valor creditado, entendido como dividendo, e o prazo de amortização restante até a data final do contrato, entendido como divisor, sendo que o valor histórico de cada fração de parcela não poderá ser inferior ao seguinte escalonamento:

a) contrato de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fração de parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) contrato de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), fração de parcela mínima de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) contrato de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), fração de parcela mínima de 
R$ 3.000,00 (três mil reais);

d) contrato de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um centavo) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fração de parcela mínima de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

e) contrato superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) fração de parcela mínima de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

§ 1º Os valores pagos e o saldo devido pelo mutuário remanescente das parcelas recalculadas na forma do caput deste artigo, serão considerados por seu valor nominal até a data limite para opção, sendo o saldo remanescente redistribuído para pagamento nas parcelas vincendas.

§ 2º As frações de parcelas dos contratos a que se refere o caput sofrerão a incidência de atualização monetária e juros estabelecidos nos contratos e na correspondente Resolução, desde a data limite para opção até o seu efetivo pagamento.

§ 3º A data final do contrato, referida no inciso I do caput, será o dia do mês resultante da soma do prazo para fruição do benefício mais o prazo de carência formalizados na correspondente Resolução do Conselho Deliberativo do PRODEC, calculados em quantidade de meses.

§ 4º Ao fazer a opção a que se refere este artigo, a contratante deverá comprovar a desistência de eventuais processos administrativos ou judiciais que tenham como objeto benefício do PRODEC discriminando no documento de opção as parcelas já fruídas do benefício e o fracionamento das mesmas, adequado ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda, a partir da opção de que trata o caput deste artigo, poderá determinar a revisão dos atos administrativos que impuseram penalidade à empresa contratante do PRODEC, decorrentes de aplicação de norma divergente ao disposto neste artigo.

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Ficam revogadas as Leis nºs 7.320, de 08 de junho de 1988; 9.885, de 19 de julho de 1995; 10.379, de 06 de fevereiro de 1997; 10.380, de 06 de fevereiro de 1997; 10.381, de 06 de fevereiro de 1997; 10.474, de 18 de agosto de 1997; 10.475, de 18 de agosto de 1997; 11.345, de 17 de janeiro de 2000; 11.432, de 07 de junho de 2000; 11.520, de 08 de setembro de 2000; 11.649, de 28 de dezembro de 2000, e demais disposições em contrário.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado