Title: Dispõe sobre os serviços de travessia de ferry-boat e balsa no rio Itajaí-Açu
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PROJETO DE LEI N. 0087/03

Dispõe sobre a eleição dos dirigentes das unidades escolares da Rede Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1~~º~~ Esta Lei estabelece as normas para a realização da eleição dos dirigentes das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) do Estado de Santa Catarina. 

Art. 2~~º~~  A administração dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual será exercida por um Diretor e Diretor(es) Adjuntos eleitos pela comunidade escolar, em consonância com as deliberações aprovadas no Conselho Deliberativo Escolar.

§ 1~~º~~  O mandato do dirigente de estabelecimento de ensino será de dois anos, permitida uma única reeleição;

§ 2~~º~~  O número de dirigentes será de acordo com o número de alunos matriculados na unidade escolar, através de Ato da Secretaria de Estado da Educação e Inovação;

§ 3~~º~~ A Secretaria de Estado da Educação e Inovação nomeará os eleitos até trinta dias após as eleições; e

§ 4~~º~~ As atribuições dos dirigentes das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) são as constantes da legislação estadual, normas pertinentes aplicáveis, Portarias da Secretaria Estadual de Educação e Inovação, pareceres, resoluções e instruções normativas do Conselho Estadual de Educação, as estabelecidas pelo Conselho Deliberativo Escolar e outras que sejam da natureza das respectivas funções. 

Art. 3º. Os dirigentes das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs), serão escolhidos em eleição direta, pela comunidade escolar, mediante chapa devidamente registrada junto a Comissão Eleitoral, através do voto secreto e direto, proibido o voto por representação ou por procuração, na forma desta Lei. 

§ 1~~º~~ Para os efeitos desta Lei, considera-se comunidade escolar, o conjunto de alunos(as), pais, mães ou responsáveis por alunos(as), profissionais da educação e servidores públicos em exercício nas Escolas, nos Centros de Educação Infantil (CEIs), nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e nos Centros de Educação Profissional (CEDUPs).

§ 2~~º~~ A eleição dar-se-á em mesas e urnas eleitorais da seguinte forma:

I – Nas Escolas em que os três segmentos têm direito ao voto:

a) uma urna para os profissionais da educação e servidores públicos em exercício na Escola;

b) uma urna para o pai e a mãe ou responsáveis pelo(a) aluno(a) matriculado na escola; e

c) uma urna para os (as) alunos (as), a partir de dez anos de idade, até o dia da votação.

II – Nas Escolas, nos Centros de Educação Infantil (CEIs), nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e nos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) que têm dois segmentos com direito ao voto:

a) uma urna para os profissionais da educação e servidores públicos em exercício na Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e no Centro de Educação Profissional (CEDUP); e

b) uma urna para aluno(a) ou ao pai e a mãe ou responsáveis pelo(a) aluno(a) matriculado na Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e no Centro de Educação Profissional (CEDUP).

§ 3~~º~~ Para o cálculo do resultado eleitoral aplicar-se-á:

I – Nas Escolas em que os três segmentos têm direito ao voto:

a) o percentual de votos de cada chapa em cada segmento será calculado através da seguinte fórmula: 33,33 x VC x VVS = % CS, calculando-se da seguinte forma: 33,33 (trinta e três vírgula trinta e três) multiplicado pelo número de votos da chapa no segmento (VC) dividido pelo número de votos válidos no segmento (VVS) que será igual ao percentual da chapa no segmento (CS); e

b) soma dos três percentuais de votos de cada chapa em cada segmento obtendo-se a média aritmética dos votos da chapa na eleição.

II - Nas Escolas, nos Centros de Educação Infantil (CEIs), nos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e nos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) que têm dois segmentos com direito ao voto:

a) o percentual de votos de cada chapa em cada segmento será calculado através da seguinte fórmula: 50 x VC x VVS = % CS, calculando-se da seguinte forma: 50 (cinqüenta) multiplicado pelo número de votos da chapa no segmento (VC) dividido pelo número de votos válidos no segmento (VVS) que será igual ao percentual da chapa no segmento (CS); e

b) soma dos dois percentuais de votos de cada chapa em cada segmento obtendo-se a média aritmética dos votos da chapa na eleição.

§ 4~~º~~ A eleição dos dirigentes das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs), processar-se-á através de chapas, numeradas em ordem crescente e conforme ordem de inscrição;

§ 5~~º~~ As urnas receptoras de votos deverão ficar abertas durante os três turnos, possibilitando a ampla participação de pais e/ou responsáveis de alunos(as) no processo eleitoral.

Art. 4~~º~~ Na eleição, terão direito a voto: 

I - os (as) alunos (as), a partir de dez anos de idade, até o dia da votação, regularmente matriculados e com freqüência escolar; 

II - o pai e a mãe ou responsáveis pelo(a) aluno(a) matriculado na Educação Infantil, no Ensino Fundamental Regular e no Ensino Médio; e

III - os profissionais da educação e servidores públicos em exercício na Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e no Centro de Educação Profissional (CEDUP), na época da eleição.

§ 1~~º~~ Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou no Centro de Educação Profissional (CEDUP), ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos públicos. 

§ 2~~º~~ Para efeitos desta Lei, considera-se em exercício, o profissional da educação ou servidor público que se encontre em licença ou afastamento, na forma da lei, desde que o prazo para o seu encerramento seja inferior a cento e oitenta dias, a contar do dia da respectiva votação. 

Art. 5~~º~~ Poderão candidatar-se à eleição para o cargo de Diretor e Diretor(es) adjunto(s) de Escolas, Centros de Educação Infantil (CEIs), Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e Centros de Educação Profissional (CEDUPs)  o profissional da educação, que atenda os seguintes requisitos:

I - ser ocupante de cargo de provimento efetivo;

II - estar no mínimo cinco anos de efetivo exercício em atividade de magistério na Rede Pública Estadual;

III - estar no mínimo dois anos de exercício na unidade escolar;

IV - estar no mínimo seis meses de efetivo exercício na unidade escolar, em período imediatamente anterior ao da eleição; e

V - não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou ter sido comprovado sua participação em irregularidades financeiras.

§ 1~~º~~ Para candidatar-se, o profissional da educação deverá ocupar cargo de  provimento efetivo, com carga horária mínima de dez horas semanais;

§ 2~~º~~ Os profissionais da educação, ocupantes de cargo em provimento efetivo, com carga horária de dez, vinte ou trinta horas semanais, eleitos na forma desta Lei, terão a carga horária semanal ampliada para quarenta horas semanais, temporariamente, enquanto exercer a função de dirigente; e

§ 3~~º~~ Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola, Centro de Educação Infantil (CEI), Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou Centro de Educação Profissional (CEDUP). 

Art. 6~~º~~ Havendo uma única chapa inscrita, a eleição será por referendo devendo constar na cédula os campos “sim” e “não” para a escolha do eleitor.

Parágrafo único. Na hipótese de rejeição, os dirigentes serão indicados na forma do parágrafo único do art.o 20 desta Lei. 

Art. 7~~º~~ Havendo mais de uma chapa inscrita, serão considerados eleitos, os dirigentes integrantes da chapa, que obtiverem a maior média aritmética dos votos válidos, considerada a proporcionalidade dos segmentos da comunidade escolar que tratam os itens I e II do § 2~~º~~, art. 3~~º~~ desta Lei.

Parágrafo único. Na Hipótese de nenhuma chapa alcançar média aritmética superior a 50%(cinqüenta por cento) dos votos válidos, considerada a proporcionalidade dos segmentos da comunidade escolar, de que tratam os itens I e II do 
§ 2~~º~~ do art. 3~~º~~ desta Lei, será realizada nova eleição, em segundo turno, no prazo de até quinze dias após, entre as duas chapas que obtiveram as melhores médias aritméticas na primeira votação. 

Art. 8~~º~~ O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral, de composição paritária, com até três representantes de cada segmento que compõem a comunidade escolar. 

§ 1~~º~~ A Comissão Eleitoral será instalada na segunda quinzena do mês de setembro, do ano em que se realizar a eleição. 

§ 2~~º~~ A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente e Secretário dentre os membros que a compõem, registrando-se em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral. 

§ 3~~º~~ Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu segmento, os membros da comunidade escolar com direito a voto. 

Art. 9~~º~~ Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos por seus pares, em assembléias de cada segmento da comunidade escolar, convocadas pelo Conselho Deliberativo Escolar e, na sua falta, pela Direção da Escolas, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), a serem realizadas na primeira quinzena de setembro, do ano em que se realizar a eleição. 

Art. 10. Os profissionais da educação, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão integrar chapas, na qualidade de candidatos. 

Art. 11. Os membros da comunidade escolar, com direito de voto, de acordo com o art.o 4~~º~~ desta Lei, serão convocados pela Comissão eleitoral, através de edital, na primeira quinzena de outubro, para, na segunda quinzena de novembro, 
realizar-se a eleição. 

Parágrafo único. O edital de convocação da eleição, que indicará os requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das chapas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado no mural da Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), devendo a Comissão remeter extrato dos editais aos pais ou responsáveis pelos (as) alunos (as), no mesmo dia em que será afixado nos murais da escola. 

Art. 12. A inscrição se fará por chapas, numeradas em ordem crescente e conforme ordem de inscrição, cabendo a cada um dos candidatos entregar à Comissão Eleitoral, até quinze dias após a afixação do edital, juntamente com o pedido de inscrição, os seguintes documentos:

I - comprovante de tempo de efetivo serviço no magistério da Rede Pública Estadual; 

II – comprovante do tempo de exercício na unidade escolar; e

III - comprovante do tempo de efetivo exercício na unidade escolar referente ao período de seis meses que antecedem o dia da eleição.

§ 1~~º~~ A Comissão Eleitoral afixará, no mural da Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição, o registro das chapas. 

§ 2~~º~~ Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, requerer a impugnação de candidato que não satisfaça os requisitos estabelecidos pela presente Lei, no prazo de quarenta e oito horas, do respectivo registro. 

§ 3~~º~~ Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, contadas do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 13. A Comissão Eleitoral disporá da relação dos pais ou responsáveis pelos alunos, profissionais da educação e servidores públicos, pertencentes à comunidade escolar, afixando-a no mural da Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), com antecedência mínima de quinze dias da data da eleição. 

Art. 14. A Comissão Eleitoral credenciará até três fiscais por chapa, para acompanhar o processo eleitoral, desde a votação até o escrutínio dos votos e proclamação dos eleitos. 

Art. 15. Caberá a Comissão Eleitoral: 

I –  responsabilizar-se pela organização, normatização e deliberações referente ao processo eleitoral;

II- constituir as mesas eleitorais e escrutinadoras, necessárias para cada segmento, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar;

III - providenciar todo material necessário à eleição; 

IV - orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral; 

V - definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento das mesas eleitorais, como forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar; 

VI – providenciar o arquivamento de todos os documentos relativos ao processo eleitoral; e

VII - resolver os casos omissos, referentes à eleição, não previstos pelo Regimento Interno da Unidade Escolar ou do Conselho Deliberativo Escolar. 

Art. 16. Da eleição, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, e depois de recebidos e contados os votos, o resultado verificado também será registrado em ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da mesa escrutinadora e arquivados na Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou no Centro de Educação Profissional (CEDUP).

Art. 17. Qualquer impugnação, relativa ao processo de votação, deverá ser dirigida à Comissão Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, após a ocorrência. 

Art. 18. Eleitos os dirigentes da Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), a Comissão Eleitoral entregará a documentação relativa ao processo eleitoral, ao Presidente do Conselho Deliberativo Escolar ou, na falta deste, ao responsável legal pela Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), que no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento, comunicará oficialmente os resultados à Secretaria Estadual de Educação e Inovação, para fins de designação. 

Art. 19. O mandato dos dirigentes eleitos diretamente pela comunidade escolar será de dois anos e a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias após a proclamação dos resultados, em data a ser definida pela Secretaria Estadual de Educação e Inovação. 

Parágrafo único. Será permitida apenas uma recondução para mandato imediatamente seguinte, observadas as disposições constantes da presente Lei. 

Art. 20. No caso da Escola, do Centro de Educação Infantil (CEI), do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou do Centro de Educação Profissional (CEDUP), não realizarem o processo eleitoral, caberá à Secretaria Estadual de Educação e Inovação designar comissão eleitoral para dirigi-lo.

Parágrafo único. Na Escola, no Centro de Educação Infantil (CEI), no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou no Centro de Educação Profissional (CEDUP), que não ocorrer processo eleitoral ou não houver inscrição de chapa, ou, tendo ocorrido a inscrição de uma única chapa, ocorrer a rejeição pela comunidade escolar, o(s) dirigente(s) será(ão) designado(s) pelo Secretário Estadual de Educação e Inovação.

Art. 21. A vacância da função de dirigente ocorrerá por encerramento do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição. 

Parágrafo único. O afastamento do dirigente, por período superior a um mês, excetuando-se os casos de licenças e afastamentos legais, implicará na vacância da função. 

Art. 22. Ocorrendo a vacância da função, o substituto para complementar o mandato será escolhido pelo Conselho Deliberativo Escolar, e na falta deste, pela Assembléia Geral da comunidade escolar. 

Art. 23. A destituição dos dirigentes somente poderá ocorrer, motivadamente, em duas hipóteses: 

I - após processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa, em face da ocorrência de infração ou irregularidade funcional, prevista na legislação pertinente, como passível de pena de demissão; e

II - após deliberação em assembléia geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Deliberativo Escolar, para esta finalidade específica, a partir de requerimento encaminhado ao mesmo com assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar. 

§ 1~~º~~ A Secretaria Estadual de Educação e Inovação, no caso do inciso I, deste artigo, poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos, oportunizando-lhe o retorno às funções caso a decisão do inquérito administrativo não seja pela demissão. 

§ 2~~º~~ A assembléia, de que trata o inciso II, deste artigo, deverá ser convocada pelo Conselho Deliberativo Escolar no prazo de quinze dias da data de recebimento do requerimento citado. 

§ 3~~º~~ Para instalação da assembléia geral da comunidade escolar, de que trata o inciso II, deste artigo, o quorum mínimo deverá ser de 50% (cinqüenta por cento) mais um do número de votantes de cada segmento. 

§ 4~~º~~ Na assembléia, de que trata o inciso II, deste artigo, será assegurada a ampla defesa do indiciado e na aferição do resultado da votação, que ocorrerá através do voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade de que trata o § 2~~º~~, do art. 3~~º~~, desta Lei. 

Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas, aos Centros de Educação Infantil (CEIs), aos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e aos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) mantidos e administrados pelo Poder Público Estadual exceto para aquelas construídas e/ou mantidas em parceria com outras entidades, e que estas tenham convênios devidamente firmados com o Poder Público Estadual, caso em que os dirigentes serão escolhidos de comum acordo entre a Secretaria Estadual de Educação e Inovação e a Diretoria da entidade conveniada.

Parágrafo único. Os atuais Diretores das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs) permanecem na função até a designação dos dirigentes eleitos, de acordo com o estabelecido nesta Lei. 

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos: 

I - pela Comissão Eleitoral, no âmbito de sua competência para o processo eleitoral; 

II - pelo Conselho Deliberativo Escolar; e

III - pela Assembléia Geral da comunidade escolar. 

Art. 26. Nos estabelecimentos de ensino recém inaugurados os dirigentes de estabelecimentos de ensino serão indicados pelo Secretário Estadual de Educação e Inovação, observando-se as exigências no art. 5~~º~~ da presente Lei, exceto ao tempo de exercício na respectiva Escola, Centro de Educação Infantil (CEI), Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) ou  Centro de Educação Profissional (CEDUP).

§ 1~~º~~ No mesmo ano, conforme o caso, serão realizadas eleições para escolha de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) na forma fixada por esta Lei. 

§ 2~~º~~ O mandato dos dirigentes das Escolas, dos Centros de Educação Infantil (CEIs), dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAS) e dos Centros de Educação Profissional (CEDUPs), eleitos na forma do parágrafo anterior, terão duração por tempo determinado, até as datas de realização de eleições unificadas na Rede Estadual de Ensino. 

Art. 27. Nos termos do art. 5~~º~~, caput, desta Lei, aqueles que pretenderem candidatar-se para as eleições, deverão ter concluído ou estar cursando o 3~~º~~ grau, nos modos do que prevê o art. 62 da Lei federal n. 9.394/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Art. 28. O Secretário Estadual de Educação e Inovação baixará atos necessários a fiel execução desta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Estado. 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

PL 0087/2003	Página  de 10	ALESC/Divisão de Expediente/2003