Proporcionar atualização e qualificação dos envolvidos nos processos legislativos.

Noções teóricas sobre a tramitação de proposições legislativas; emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas, emendas, substitutivos, resoluções, moções, requerimentos; turnos de votação, prazos, competências, assinaturas, quorum para aprovação, vetos parciais e totais, derrubada de vetos, sanção e promulgação.