PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Objetivo: Qualificar e capacitar os parlamentares e servidores que prestam serviços na Assembléia Legislativa no âmbito de sua esfera de atuação e competência, através de ações que propiciem um processo sistemático de educação continuada.

PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO- 2008
4º MÓDULO – LEGISLAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Objetivo

Proporcionar aos participantes um contato com as discussões mais recentes a respeito do Direito Administrativo em específico a Legislação no Serviço Público

Ementa do Módulo

O regime jurídico dos servidores públicos. Agentes políticos, agentes públicos, servidores públicos estatutários, empregados públicos, particulares em colaboração. Cargo, emprego, função. Acessibilidade e concurso. As formas de provimento originário e derivado. Estabilidade e estágio probatório. Perda do cargo por avaliação de desempenho. O direito de greve. A proibição de acumulação. Deveres e responsabilidades dos agentes públicos. Remuneração e subsídio. Vacância do cargo público e extinção da função: aposentadoria, demissão e exoneração. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 19/98: os casos de demissão do servidor estável, avaliação periódica de desempenho, limites de gastos com pessoal.

Ministrante

José Sérgio da Silva Cristóvam
Mestre me Direito pela UFSC
Especialista em Direito Administrativo
Professor
Advogado

Data

20 de Outubro de 2008

Público Alvo

Servidores da Assembléia Legislativa, de outros órgãos públicos que atuam na área jurídica e demais interessados.

Horário

Das 8h30 às 12h00 e dás 13h30 ás 18h00

Carga Horária

10 horas/aula

Local

Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright

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