Curso Noções de Técnicas Legislativas

Objetivos:
Fomentar o aperfeiçoamento e qualificação dos servidores em suas atividades funcionais.

Ementa:
O ordenamento jurídico brasileiro: tipologia legal e hierarquia; funções e atributos das normas; sistemática da lei (estrutura e coerência); regras específicas sobre a redação de leis (Lei Complementar nº 95, de 1998, Decreto nº 2.954, de 1999, e Lei Complementar nº 107, de 2001). - A atividade legislativa: natureza, competência e objeto. Espécies de proposições; proposta de emendas. O papel das Consultorias Legislativas e de Orçamentos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O processo de elaboração das proposições legislativas; identificação e análise da oportunidade, densidade, vigência, eficácia, exeqüibilidade e relação custo/benefício da norma.O texto das proposições; requisitos legais, formato e estilo.
Ministrantes:
Cleide de Oliveira Lemos
Bacharel em Direito pela UNB. Especialista em Direitos Humanos pela UNB, e em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública de Brasília.

Carga horária:
20 horas/aula

Número de participantes:
120

Data:
Dias 08 e 09 de Maio de 2008.

Horário:
Dás 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h30

Local:
Plenarinho – Deputado Paulo Stuart Wright

Público Alvo:
Servidores dos Legislativos Federal, Estadual e Municipal.

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