Pronunciamento

VOLNEI WEBER - 067ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 06/08/2019
DEPUTADO VOLNEI WEBER (Orador) - Traz dois temas relevantes: a transparência na gestão de recursos públicos, que é salutar em qualquer situação e também cobrada pela população em todas as instâncias; e a questão dos incentivos fiscais, que retorna a Alesc com reclamações de cadeias produtivas que se sentiram prejudicadas com cortes, que poderão aumentar custos com reflexos para a população.
Afirma que o governo tem tentado justificar a razão para cortar benefícios concedidos, ficando difícil prever quem será o prejudicado. Entende que a solução só pode acontecer com transparência, apresentação de números, negociações, acordos, e é nessa linha que o Parlamento tenta intermediar em favor do povo catarinense.
Também, quanto à gestão de recursos públicos, registra que no mês de julho apresentou um projeto de lei que pretende incentivar a transparência, obrigando os hospitais filantrópicos a manter páginas na internet com dados sobre administradores, conselho fiscal, últimos balanços contábeis e outras informações exigidas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Executivo. Ainda, mostrando os números de contratos e convênios firmados e seus respectivos processos administrativos, eventuais aditivos, editais, extratos de contratos, relatórios de execução físico-financeira, entre outros documentos. Ressalta a importância de que essas entidades abram conta bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes de cada contrato ou convênio celebrado com o poder público. Fala que todos esses requisitos constarão do projeto, que espera seja convertido em lei, e, caso não sejam atendidos, a entidade não poderá mais receber recursos estaduais, municipais e federais.
Cita o exemplo de sucesso do Hospital Santa Terezinha, de Braço do Norte, que adotou como prática a transparência, com informações precisas num site para que todos os detalhes relativos às finanças da instituição possam ser acessados, trazendo assim mais credibilidade à gestão hospitalar daquela instituição filantrópica, com a confiança de todos os que aportam recursos em favor do hospital, sejam prefeituras que têm convênios, o governo estadual e federal, bem como empresários que querem apoiar quem cuida da saúde da população.
Destaca ainda que é notória a necessidade de maior controle dos recursos destinados às ONGs, OSCIPs e demais entidades sem fins lucrativos, como é o caso dos hospitais, sendo esta a razão de ser do projeto de lei que tramita na Casa, e para o qual pede o apoio dos deputados, pois é uma proposta em defesa da sociedade catarinense.
Concluindo, diz que a transparência na gestão pública está bem expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000, alterada pela Lei Complementar 131, de 2009, por isso o Projeto de número 233/2019 vem harmonizar com princípios da legislação que defende publicidade, moralidade, economicidade e eficiência na gestão do que é publico. [Taquígrafa: Sara]