Pronunciamento
Silvio Dreveck - 055ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/06/2019
DEPUTADO SILVIO DREVECK (Orador)- Corrobora a fala do deputado Ivan Naatz, no que diz respeito à Lei Ambiental Estadual. Comenta que a Casa fez muitas audiências públicas com entidades interessadas e associações para a construção da legislação. Demonstra preocupação em relação à posição radical do STF sobre a questão, já que determinou a inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais, suspendendo os mesmos de áreas urbanas em Santa Catarina. Alega que o STF não está levando em consideração as particularidades ambientais de cada estado, pois decidiu que o Código Florestal Brasileiro prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo, LPSU, em casos de edificações construídas às margens de rios e córregos. Cita que a norma, na prática, estabelece que a distância mínima entre as construções e as margens de cursos de águas passem, de 15 metros, para pelo menos 30 metros, tornando ilegal as antigas construções e novos projetos que já tenham recebido licenciamento ambiental concedido com base na LPSU. Menciona que, em Santa Catarina, as cidades construídas no passado foram edificadas onde encontravam águas, e até por questão de sobrevivência na época. Lamenta a decisão do STF, já que atualmente esta decisão está impedindo de se fazer reforma em residências ou em empreendimento já instalado há anos, porque pode ser interrompido por ações judiciais e ser demolido.
Encerra, acrescentando que tudo que é radical e excessivo gera descontentamento, prejuízo econômico e social. Afirma que muitas vezes, com o impacto do esgoto sanitário, falta de saneamento básico e lixo a céu aberto, que contaminam e prejudicam a qualidade de vida da população trazendo doenças, é que a legislação tem que ser mais severa.
Deputado Ivan Naatz (Aparteante) - Critica a liminar do STF, dizendo que a mesma traz insegurança jurídica, ficando feliz com a interferência do deputado Silvio Dreveck, pois é preciso vencer este desafio. [Taquígrafa: Ana Maria]
Encerra, acrescentando que tudo que é radical e excessivo gera descontentamento, prejuízo econômico e social. Afirma que muitas vezes, com o impacto do esgoto sanitário, falta de saneamento básico e lixo a céu aberto, que contaminam e prejudicam a qualidade de vida da população trazendo doenças, é que a legislação tem que ser mais severa.
Deputado Ivan Naatz (Aparteante) - Critica a liminar do STF, dizendo que a mesma traz insegurança jurídica, ficando feliz com a interferência do deputado Silvio Dreveck, pois é preciso vencer este desafio. [Taquígrafa: Ana Maria]